MPTO aciona Justiça e cobra regulamentação da Polícia Penal no Tocantins

Depois de mais de quatro anos acompanhando o tema sem avanços por parte do governo estadual, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) decidiu acionar a Justiça para cobrar a regulamentação da Polícia Penal. A ação civil pública foi protocolada contra o Estado e a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), com o objetivo de assegurar a criação do Estatuto da Carreira dos Policiais Penais, a implementação do Plano Operacional Padrão (POP) e a previsão de auxílios básicos, como fardamento, alimentação e saúde.

A iniciativa é assinada pelos promotores Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, João Édson de Souza e Rafael Pinto Alamy, integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que acompanha o caso desde 2020.

Na ação, o MPTO pede que a Justiça determine ao Estado e à Seciju o cumprimento, em até 90 dias, das seguintes medidas:

• Criação e publicação do Estatuto da Carreira da Polícia Penal, com estrutura, deveres, direitos e regras de progressão;
• Implantação do Plano Operacional Padrão (POP), com diretrizes para atuação nas unidades penais;
• Regulamentação e previsão orçamentária de três auxílios: fardamento, alimentação e saúde;
• Aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Falta de estrutura prejudica categoria

De acordo com o Ministério Público, a ausência de um estatuto compromete a valorização e a organização da carreira, deixando os servidores sem normas claras sobre direitos e deveres. Já a falta de um plano operacional padrão dificulta a padronização das rotinas nas unidades prisionais, o que pode aumentar os riscos para policiais e internos.

Além disso, o MPTO alerta para a inexistência de previsão orçamentária para itens essenciais ao serviço, como fardamento, que hoje é pago pelos próprios policiais penais, alimentação e atendimento à saúde.

Histórico do caso

O acompanhamento do Ministério Público começou em novembro de 2020. Desde então, foram realizadas diversas diligências e enviada recomendação formal ao governo. No entanto, sem resposta efetiva e sem prazos definidos para atender às demandas, o MPTO decidiu judicializar o caso em maio de 2025.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com o Governo e com a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) e recebeu a seguinte nota:

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, informa que foi concluída a elaboração do Estatuto da Polícia Penal, documento que contempla a previsão de auxílio fardamento. O referido Estatuto já foi devidamente protocolado junto à Casa Civil e encaminhado para análise da Controladoria-Geral do Estado.

No que se refere ao Plano Operacional Padrão (POP), a minuta foi elaborada e, no momento, está em fase de ajustes internos pela Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional.

Por fim, cumpre informar quanto aos auxílios saúde e alimentação encontram-se em fase de análise, com vistas à sua futura implementação.