MPTO cobra soluções da Prefeitura de Palmas sobre irregularidades o transporte escolar 

Em uma audiência pública promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) através da Promotoria Regional da Educação, o Secretário de Educação de Palmas, Fábio Barbosa Chaves, anunciou que as soluções para os problemas de transporte escolar na capital serão apresentadas na próxima terça-feira, 2. O evento contou com a participação de vereadores, representantes municipais e membros da comunidade.

O secretário reconheceu os problemas apontados pelo MPTO e pela população, incluindo falhas na licitação para a aquisição de veículos grandes. Ele afirmou que o Município está avaliando reiniciar o processo licitatório, repeti-lo ou optar pela contratação direta dos veículos.

O promotor regional da educação, Benedicto Guedes, que conduziu as discussões na audiência, destacou que as investigações revelaram a falta de planejamento no serviço de transporte escolar desde o início do contrato com a empresa responsável. Ele também mencionou que o MPTO irá realizar vistorias nos veículos de transporte escolar antes do início das aulas do segundo semestre e, posteriormente, nas escolas, para acompanhar a prestação do serviço.

Além disso, o secretário Fábio Barbosa prometeu a reposição das aulas para os alunos afetados pela falta de transporte escolar, mas não detalhou como essa medida será implementada.

Durante a reunião, vários pais de alunos das escolas localizadas na zona rural expressaram suas queixas sobre o transporte escolar, ressaltando a ausência de ônibus nas rotas e as péssimas condições dos veículos, incluindo a utilização de carros improvisados que não cumprem os requisitos legais.

Edna Batista Paulino, mãe de dois alunos e avó de três crianças que dependem do transporte escolar no assentamento São João I, na zona rural de Palmas, criticou duramente a situação: “O sistema de transporte está em declínio, com ônibus inadequados para o transporte de alunos. São veículos improvisados, sem ar-condicionado, fazendo com que as crianças cheguem em casa suadas e exaustas.”

Falhas

Elaine Aires, analista do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPTO, explicou que o Marco Regulatório do Transporte Escolar está garantido na Constituição Federal, bem como em normas complementares como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Trânsito Brasileiro.

O MPTO apresentou registros fotográficos de diversas situações encontradas durante as inspeções, evidenciando o péssimo estado dos ônibus: veículos sem identificação, ausência de cintos de segurança, bancos danificados, e veículos improvisados que não atendem às exigências legais.

Ações do MPTO

O Ministério Público do Tocantins, através das 10ª e 9ª Promotorias de Justiça, tem atuado conjuntamente nas esferas administrativa e judicial, instaurando procedimentos administrativos, inquéritos civis públicos e ações civis públicas para resolver as questões relacionadas ao transporte escolar.

Recentemente, em uma ação civil pública ajuizada na sexta-feira, 19, foi solicitada a reposição integral das aulas perdidas na rede municipal de Palmas devido à falta de transporte escolar em 2024, além da responsabilização do secretário municipal da Educação, Fábio Barbosa Chaves, e da empresa CNIT Serviços de Transporte LTDA.

Também foi requerida uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 8 milhões, devido aos prejuízos causados aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da zona rural, com a destinação desse valor ao Fundo Municipal da Infância e Juventude para aprimoramento do transporte escolar.

A ação inclui vários comunicados enviados aos pais ao longo de 2024 pelas direções das escolas, informando sobre a interrupção das aulas devido à falta de transporte. O MPTO solicitou certidões assinadas pelos diretores e coordenadores pedagógicos das escolas rurais, detalhando as datas, séries e nomes dos alunos ausentes devido à falta de transporte.