MPTO recomenda que Seciju crie Central de Regulação de Vagas no sistema prisional do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), recomendou à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) que, no prazo de 30 dias, regulamente e implemente a Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do estado.

A orientação integra um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a execução da política pública instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do plano Pena Justa, lançado em junho de 2025. A iniciativa tem como meta enfrentar a superlotação carcerária e aprimorar a gestão das vagas com base em critérios transparentes, auditáveis e humanizados.

De acordo com o documento, a medida reforça o papel do Ministério Público como fiscalizador do sistema prisional e faz parte de um conjunto de ações estruturantes voltadas à melhoria das condições de cumprimento de pena.

“A Central de Regulação de Vagas é um instrumento técnico que contribui para reduzir a superlotação e assegurar que cada vaga prisional seja ocupada de forma legal, transparente e proporcional. Trata-se de um avanço necessário para garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade e eficiência à gestão pública”, destaca o texto.

Atualmente, a taxa média de ocupação das prisões brasileiras é de 135%, com déficit superior a 180 mil vagas, conforme dados do “Guia Metodológico da Central de Regulação de Vagas”, elaborado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Recomendação

O documento expedido pelo Gaesp estabelece que a Seciju deve adotar medidas para instituir um teto de ocupação por unidade prisional e aplicar a regra de “porta fechada” quando o limite for atingido.

A Secretaria também deverá definir critérios públicos e auditáveis para a alocação e priorização de vagas, além de manter uma lista única e atualizada com as demandas e as vagas disponíveis.

Por fim, o Gaesp solicitou que a Seciju encaminhe relatórios periódicos e prestações de contas ao grupo e ao componente judicial do plano Pena Justa.

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública é formado pelos promotores de Justiça João Edson de Souza, Rafael Pinto Alamy e Paulo Alexandre de Siqueira.

Integração com o CNMP e o CNJ

A recomendação está em consonância com as iniciativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do CNJ voltadas ao aprimoramento da política prisional. O tema foi discutido durante visita dos conselheiros do CNMP à Casa de Prisão Provisória de Palmas, realizada no dia 22 de outubro, em conjunto com integrantes do MPTO. Na ocasião, foram observadas as condições estruturais e operacionais das unidades prisionais do Tocantins.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Seciju, e aguarda posicionamento.