Município de Porto Nacional é condenado por descarte irregular de lixo doméstico e hospitalar 

O  município de Porto Nacional foi condenado por crime ambiental devido ao descarte irregular de lixo no antigo lixão da cidade, localizado no quilômetro 5 da Rodovia TO-255. A decisão atende à denúncia feita pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

O MPTO denunciou o ente público com base na Lei de Crimes Ambientais que prevê punição para quem causar poluição por descarte de rejeitos em desacordo com a legislação. Segundo a investigação, entre 2011 e 2022, resíduos domésticos e hospitalares foram jogados no local, sem controle ambiental, colocando em risco a saúde pública e o meio ambiente. 

Relatórios e laudos mostraram que o lixão contaminou o solo e as águas da região e permaneceu ativo mesmo após ordens de fechamento dadas pelos órgãos ambientais. Na decisão, a Justiça estadual acolheu parecer do Ministério Público e destacou que o município foi negligente ao deixar o lixão funcionando como depósito de lixo a céu aberto por mais de dez anos. 

Como punição, o município de Porto Nacional terá de recuperar toda a área degradada, o que inclui: Tratar o solo e a água contaminados, reflorestar a região com espécies nativas e realizar o monitoramento ambiental do local por cinco anos.

O Jornal Opção tenta contato com a prefeitura de Porto Nacional. Confira a nota ao final da reportagem.

Em caso de denúncias relacionadas a casos de crimes ambientais, a população pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. O atendimento presencial regular é realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127. Outra forma de realizar denúncias é pelo WhatsApp, no número (63) 991002720. Mais informações clique aqui.

O que diz a Prefeitura de Porto Nacional

A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da ARPN (Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente), informa que a atual administração já tinha conhecimento do processo antes da decisão judicial. Desde o início de 2021, por determinação do prefeito Ronivon Maciel, o município realiza o monitoramento ambiental da área, período em que também foi criada a ARPN.

Em 2022, a Agência contratou a empresa Impermax para remover todo o lixo exposto e realizar o cercamento do local (conforme imagens em anexo). No entanto, apesar das ações de educação ambiental promovidas pela Prefeitura, a população continuou a descartar resíduos no espaço e as cercas foram furtadas.

De acordo com estudos hidrogeológicos do órgão ambiental, a área passará a ser estruturada para receber exclusivamente entulhos da construção civil, podas e galhadas, funcionando como aterro de resíduos inertes (entulhos). Essa medida é necessária para dar destinação adequada ao espaço e reduzir o descarte irregular pela população.

A atual gestão não recorrerá da decisão judicial. Pelo contrário, está atuando na reparação de um dano ambiental existente desde 2011, resultante do descaso de administrações anteriores. Em 2012, a área chegou a receber recursos da antiga FUNASA para implantação de um aterro sanitário. Entretanto, devido à falta de operação, acabou voltando a ser um lixão a céu aberto, situação que está sendo mudada.

Ressaltamos que a gestão atual nunca depositou lixo no local. Todos os resíduos domiciliares de Porto Nacional são coletados pela empresa de limpeza pública ATA Ambiental e encaminhados ao aterro sanitário da BASE FORTINS Ambiental. Já os materiais recicláveis são coletados pela ARPN e destinados à cooperativa de catadores local. Além disso, os setores comerciais de Porto Nacional e de Luzimangues contam com lixeiras específicas para separação de recicláveis.

A prefeitura também já possui um novo projeto para a área. Em parceria com empresas especializadas, será implantado um aterro de resíduos inertes, com cercamento vegetal para melhor acondicionamento. Futuramente, esse material poderá ser processado e reaproveitado na construção civil local.

A atual administração segue comprometida em reparar os danos ambientais do passado e, paralelamente às ações de engenharia ambiental, continuará investindo em campanhas de conscientização para que todos os resíduos sejam descartados de forma adequada.

Gabes Guizilin cumpre estágio obrigatório por meio do convênio firmado entre o Jornal Opção e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Elâine Jardim.