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O Governo do Tocantins formalizou um conjunto de regras para orientar o uso de inteligência artificial na administração pública estadual. As diretrizes foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira, 6, por meio de resolução do Comitê de Governança Digital, com coordenação da Agência de Tecnologia da Informação.

A medida reúne a Política de Inteligência Artificial Responsável e a Estratégia Estadual de Inteligência Artificial, que estabelecem parâmetros para desenvolvimento, contratação e aplicação de sistemas baseados na tecnologia. O texto prevê que o uso dessas ferramentas deve atender ao interesse público, com supervisão humana e respeito à proteção de dados pessoais.

A política adota referências internacionais e legislação nacional, como a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação. Entre os princípios definidos estão transparência, segurança, responsabilidade e possibilidade de explicação dos sistemas utilizados pelo poder público.

As normas também determinam que soluções de inteligência artificial já em funcionamento terão prazo de 180 dias para se adequar às exigências, o monitoramento inclui relatórios periódicos, auditorias e indicadores para avaliar o nível de maturidade das iniciativas.

A estratégia estadual organiza as ações em cinco eixos, um deles trata da governança e da avaliação de riscos, com a criação de instâncias técnicas responsáveis por analisar impactos dos projetos. Outro eixo aborda dados e infraestrutura, com foco na integração de sistemas e na modernização tecnológica.

Há ainda diretrizes voltadas à capacitação de servidores e à ampliação do uso da inteligência artificial na gestão pública. A proposta inclui a aplicação da tecnologia em serviços ao cidadão, com expectativa de redução de prazos e melhoria no atendimento. O plano também prevê incentivo à inovação e parcerias com o setor produtivo, com o objetivo de ampliar projetos com impacto econômico e social, a Agência de Tecnologia da Informação ficará responsável pela coordenação das ações e pela atualização das diretrizes.

Com a regulamentação, o estado passa a contar com um modelo estruturado para uso da inteligência artificial, com foco em controle, padronização e integração das iniciativas no âmbito da administração pública.