OAB-TO aciona Justiça Federal contra bancos, operadoras e Meta para conter o “Golpe do Falso Advogado”

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) levou à Justiça Federal uma Ação Civil Pública voltada especificamente ao enfrentamento do chamado “Golpe do Falso Advogado”, esquema de fraude digital que se espalhou por todo o país e tem alcançado milhares de vítimas. No polo passivo da ação estão instituições financeiras, empresas de telecomunicações e plataformas digitais, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Nubank, Mercado Pago, PicPay, as operadoras Claro, Vivo e TIM, e a Meta, responsável pelo WhatsApp.

De acordo com a OABTO, o golpe deixou de ser um crime pontual e passou a operar de maneira organizada, explorando fragilidades estruturais em serviços bancários, de telefonia e de aplicações na internet. A entidade argumenta que a prática criminosa se mantém ativa pela facilidade na abertura de contas utilizadas por golpistas, pela demora no bloqueio e na devolução de valores transferidos via PIX e pela lentidão na retirada de perfis falsos das plataformas digitais.

Conforme descrito na ação, os criminosos acessam dados públicos de processos judiciais e entram em contato com as vítimas, geralmente por meio do WhatsApp, apresentando-se como advogados ou escritórios reais. Sob o pretexto de liberar valores ou cobrar taxas e custas processuais, induzem os cidadãos a realizar transferências bancárias.

Depois que o dinheiro é enviado, os recursos são rapidamente distribuídos por diversas contas e transações, o que dificulta o rastreamento e a recuperação dos valores. A OAB estima que, em âmbito nacional, pelo menos 17,5 mil pessoas já tenham sido atingidas por esse tipo de fraude.

Pedido de medidas urgentes e estruturais

Na Ação Civil Pública, a OABTO requer a concessão de tutela de urgência para obrigar as empresas rés a adotar medidas imediatas de prevenção e combate ao golpe. Entre as providências solicitadas estão:

• bloqueio rápido e em cadeia de valores transferidos via PIX, com aplicação efetiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED);
• remoção ágil de perfis falsos e contas usadas para se passar por advogados no WhatsApp;
• maior rigor na abertura e fiscalização de contas bancárias e linhas telefônicas;
• criação de canais prioritários de atendimento entre as empresas e instituições como a OAB.

Responsabilização e indenização

Além das ações preventivas, a OABTO pede a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do abalo à confiança da sociedade, da advocacia e do sistema de Justiça. Caso fixados, os valores deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A ação também busca assegurar a reparação dos prejuízos individuais das vítimas, permitindo que cada cidadão lesado possa, posteriormente, comprovar o dano e pleitear ressarcimento financeiro e indenização por danos morais.

Segundo o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, o “Golpe do Falso Advogado” compromete a credibilidade da advocacia e de todo o sistema judicial, gerando insegurança à sociedade.

A OAB ressalta que a iniciativa é fruto de deliberação de seu Conselho Seccional e integra uma estratégia nacional de enfrentamento a fraudes eletrônicas que se aproveitam da confiança dos cidadãos.