COMPARTILHAR

RELACIONADAS

Secretaria da Educação do Tocantins cria grupo para elaborar protocolo de combate à violência escolar Prefeitura de Palmas justifica trocas no secretariado como parte de reestruturação administrativa Carlos Velozo exonera Soró, secretário de Governo e braço direito de Eduardo Siqueira Campos 

A Prefeitura de Palmas publicou nesta segunda-feira (16) a Portaria nº 0175/2025, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral na rede municipal de ensino. A medida também institui oficialmente a Política de Ensino da Educação Integral em Tempo Integral no município.

Segundo o texto, a proposta foi elaborada em conformidade com legislações federais e municipais, entre elas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), a Meta 4 do Plano Municipal de Educação de Palmas (Lei nº 2.243/2016) e a Lei Federal nº 14.640/2023, que regulamenta o Programa Escola em Tempo Integral.

A política estabelece que a educação integral deve considerar as diferentes dimensões do desenvolvimento dos estudantes – cognitiva, física, social, emocional, cultural e política -, com a oferta de jornada escolar mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, distribuídas em dois turnos, sem sobreposição, ao longo de todo o período letivo.

O documento também detalha objetivos, princípios e diretrizes a serem observados, com foco na equidade educacional, na garantia do acesso e permanência dos estudantes, na valorização da diversidade e na articulação com outras políticas sociais. Entre as ações estratégicas previstas estão:

  • Ampliação de matrículas em tempo integral;
  • Reorganização curricular baseada na educação integral;
  • Formação de professores e equipes técnicas;
  • Integração de diferentes espaços e instituições sociais no processo educativo;
  • Apoio a projetos educacionais inovadores.

A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação de Palmas, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Educação e a participação de diferentes segmentos da comunidade escolar.

O texto também define conceitos como educação integral, tempo integral, acesso e permanência na escola, equidade educacional e avaliação institucional participativa da oferta de tempo integral no município.