Paralisação de obra da Unidade Básica de Saúde em Paraíso do Tocantins vira alvo de investigação

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento preparatório nesta segunda-feira, 23, para apurar supostas irregularidades na execução da obra da Unidade Básica de Saúde J.L.A, localizada no Setor P.A., no município de Paraíso do Tocantins. A investigação é conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso do Tocantins, com atuação na Curadoria do Patrimônio Público.

De acordo com publicação no Diário Oficial do Ministério Público, edição nº 2182, a ordem de serviço da obra foi assinada em setembro de 2023, com prazo inicial de 12 meses para conclusão, embora a placa da obra informasse prazo de 300 dias. Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, a obra está paralisada desde a segunda quinzena de dezembro de 2024.

A empresa responsável pela execução, identificada pelas iniciais M.C. foi contratada por meio da Tomada de Preços nº 013/2022. Ainda segundo o documento, a empresa foi notificada extrajudicialmente em três ocasiões para cumprimento do cronograma da obra.

Direito Constitucional

O Ministério Público ressalta que a paralisação compromete o acesso da comunidade local aos serviços de saúde, direito previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. O procedimento leva em conta os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Carta Magna.

A portaria também menciona a aplicação da Lei nº 8.666/93, que determina o cumprimento de prazos por contratados em obras públicas, e da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que tipifica como ato ímprobo ações ou omissões dolosas que causem prejuízo ao erário.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Prefeitura de Paraíso do Tocantins, que atribui a paralisação da obra à falta de estrutura e à ineficiência da empresa inicialmente contratada. “A Administração Municipal notificou formalmente a empresa em mais de três ocasiões, buscando alternativas para garantir o andamento dos trabalhos. Diante da ausência de providências por parte da contratada, foi instaurado o processo administrativo necessário para convocação da segunda colocada no processo licitatório”, destacou. A gestão afirmou que a segunda colocada na licitação é responsável atualmente pela execução da obra, sendo apontada pela prefeitura como tecnicamente capacitada.

Confira o posicionamento na íntegra:

Nota

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, esclarece que a paralisação da obra em questão ocorreu devido à falta de estrutura e à ineficiência da empresa responsável pela execução do serviço.

Destacamos que a Administração Municipal notificou formalmente a empresa em mais de três ocasiões, buscando alternativas para garantir o andamento dos trabalhos. Diante da ausência de providências por parte da contratada, foi instaurado o processo administrativo necessário para convocação da segunda colocada no processo licitatório — a empresa que atualmente realiza a obra do SESP, e que já demonstrou capacidade técnica e compromisso com os prazos estabelecidos.

Reforçamos que, da parte da Prefeitura, todas as medidas legais e administrativas estão sendo tomadas para garantir a continuidade e a qualidade da obra, sempre prezando pelo interesse público e pela transparência.