PEC do Teto não estava com estudos concluídos e governo Laurez diz que vai retomar projeto

A reunião entre representantes do governo do Tocantins e entidades do funcionalismo público, realizada nesta segunda-feira, 20, no Palácio Araguaia, em Palmas, revelou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Remuneratório, que define o limite salarial para servidores estaduais, ainda não estava com estudos concluídos

De acordo com a secretária-chefe da Casa Civil, Irana de Sousa Coêlho Aguiar, o governo de Laurez Moreira (PSD) identificou que o processo não estava finalizado nem possuía análise completa de impacto financeiro e orçamentário, o que exigirá a reelaboração do projeto antes de seu envio à Assembleia Legislativa.

“O processo estava no Igeprev desde fevereiro, passou pela Secretaria do Planejamento e agora chegou à Secretaria da Fazenda. Só a partir daí serão feitos todos os impactos necessários. Até então, ele nem havia chegado à Casa Civil”, explicou Irana.

Nesta segunda foi criada uma comissão com secretários de Estado e representantes das categorias para revisar e concluir os estudos técnicos. O prazo para conclusão é até o dia 5 de novembro, e a apresentação da proposta ao governador Laurez deve ocorrer até o dia 10.“Essa reunião foi muito importante para que colocássemos as categorias a par da realidade dos processos. Agora, com essa comissão, teremos um documento concreto, dentro da realidade do Estado”, afirmou.

Irana Aguiar ressaltou que qualquer definição sobre a PEC do Teto e o PCCS dependerá da capacidade financeira e orçamentária do Estado, diante do cenário de ajustes nas contas públicas. “Vamos fazer dentro da possibilidade, não apenas jurídica, mas financeira. Não posso dizer que sim nem que não antes da conclusão dos estudos”, destacou.

Servidores pedem transparência e veem “voto de confiança” no governo

A reunião ocorreu durante a mobilização unificada das entidades do serviço público, organizada por sindicatos e associações de delegados, médicos, auditores fiscais, oficiais da Polícia Militar, cirurgiões-dentistas, peritos, gestores públicos, servidores da Assembleia e Ministério Público do Tocantins, dentre outras.

Os representantes das categorias disseram ter sido surpreendidos ao descobrir que os estudos técnicos da PEC e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) não estavam prontos, contrariando informações repassadas no governo anterior.

Para o presidente da Audifisco-TO (Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins), Jorge Couto, embora as entidades esperassem uma resposta definitiva na reunião, o novo governo demonstrou disposição para o diálogo. “Não foi o ideal, porque a gente queria uma resposta definitiva já hoje. Mas como o governo pediu um prazo para os estudos, é de bom tom dar esse voto de confiança. Temos uma expectativa boa. Vamos contribuir fazendo parte da comissão e esperamos que até o início de novembro tenhamos uma posição favorável para todos”, afirmou.