Pix: Novas regras do Banco Central proíbem chaves de CPFs e CNPJs irregulares na Receita

O Banco Central (BC) alterou as regras do Pix para impedir o registro de chaves vinculadas a CPFs e CNPJs em situação irregular na Receita Federal. A medida visa aumentar a segurança das transações e dificultar fraudes envolvendo dados divergentes dos registros oficiais.

A norma, publicada nesta quinta-feira (6), determina que pessoas com CPF “suspenso”, “cancelado”, “nulo” ou pertencente a “titular falecido” não poderão ter chave Pix registrada. Para empresas, a restrição vale para CNPJs “suspensos”, “inaptos”, “baixados” ou “nulos”.

O BC reforçou que essa restrição não tem relação com o pagamento de tributos, mas sim com a regularidade cadastral do titular junto à Receita Federal.

Verificação constante e penalidades
As instituições financeiras e de pagamento participantes do Pix deverão garantir que os nomes vinculados às chaves estejam em conformidade com os registros da Receita. A checagem será obrigatória sempre que houver operações como cadastro, alteração de dados, portabilidade ou reivindicação de posse de chaves.

O Banco Central monitorará periodicamente as instituições para garantir o cumprimento das novas regras. Caso sejam identificadas falhas, poderão ser aplicadas penalidades. Além disso, o BC atuará ativamente para identificar e corrigir chaves com nomes divergentes do registro oficial.

Mudanças nas chaves aleatórias e de e-mail
A nova regulamentação também altera a gestão de chaves Pix de e-mail e aleatórias:
Chaves aleatórias: não será mais possível alterar informações vinculadas. Para atualizar dados, será necessário excluir a chave e criar uma nova.

Chaves de e-mail: não poderão mais ser transferidas para outro titular. Se um usuário perder o acesso a um e-mail vinculado ao Pix, não poderá reivindicá-lo.

Chaves de celular: continuam podendo ser alteradas de titularidade, considerando que números de telefone pré-pagos podem mudar de dono.

Novas regras para devolução de valores
O BC também liberou a devolução de qualquer valor via dispositivos não cadastrados. Antes, uma restrição impedia transações acima de R$ 200 nesses casos, o que dificultava a devolução de boa-fé feita pelo próprio recebedor.

Essas mudanças visam tornar o Pix mais seguro e evitar fraudes, mantendo a praticidade do sistema de pagamentos instantâneos.