Poderes acordam novas diretrizes para emendas parlamentares; implementação das regras ocorrerá em até 10 dias

Em uma reunião que durou cerca de quatro horas, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, juntamente com representantes do Executivo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, chegaram a um consenso sobre a reformulação das regras para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O encontro, realizado no gabinete da presidência do STF, contou também com a presença de todos os ministros do Supremo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O acordo estabelece que todas as emendas parlamentares deverão seguir novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção. De acordo com a nota conjunta divulgada após a reunião, será obrigatória a identificação clara de quem indica os recursos e para onde eles são destinados. Essa medida visa garantir que o uso do dinheiro público seja devidamente monitorado e que os processos sejam transparentes.

As chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a projetos ou programas, continuarão a existir, mas com condições rigorosas. Agora, será necessário identificar antecipadamente o objeto do recurso, priorizar a conclusão de obras inacabadas e garantir a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a execução dessas emendas será obrigatória pelo Executivo, mantendo seu caráter impositivo.

As emendas individuais, que também possuem impositividade, continuarão a ser realizadas, mas sob novas exigências de transparência e rastreabilidade, que serão formalizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo em até 10 dias. Em relação às emendas de bancada, que já são impositivas, o acordo determina que os recursos sejam destinados exclusivamente a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, proibindo a divisão dos valores entre os parlamentares que compõem as bancadas.

As emendas de comissão, por sua vez, serão direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo. As regras específicas para essas emendas também serão estabelecidas nos próximos 10 dias.

Outro ponto importante do acordo é que o volume total de emendas não poderá crescer de um ano para outro em uma proporção maior do que o aumento das despesas discricionárias do Executivo. Essa medida visa garantir que o crescimento das emendas parlamentares esteja alinhado com o orçamento geral do governo.

Esse entendimento entre os Poderes ocorre após o Supremo Tribunal Federal confirmar, por unanimidade, a suspensão temporária das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”, através de decisões provisórias do ministro Flavio Dino. As liminares foram mantidas, mas deverão ser reavaliadas após o consenso alcançado na reunião.

A suspensão das emendas foi resultado de ações movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pelo PSOL e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentaram que a liberação das emendas não estava cumprindo os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destacou que o acordo representa uma solução “inteligente e concertada” entre os Poderes, com o objetivo de assegurar que o orçamento público seja utilizado de forma eficaz, atendendo às necessidades da população.