Policiais Penais do Tocantins devem suspender plantões extras nas unidades prisionais do Estado por falta de pagamento

O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (SINDIPPEN/TO) anunciou, por meio de edital, a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada nesta quinta-feira, 9. A principal pauta da assembleia será a suspensão coletiva dos plantões extras voluntários, caso não haja uma solução para os atrasos nos pagamentos e a aprovação do Estatuto da Carreira.

Entre as pautas principais, destaca-se a discussão sobre a suspensão dos plantões extras voluntários, medida extrema proposta devido à pendência de pagamento dos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2024 por parte da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), gestora do Sistema Penal. A categoria também exige do governo um cronograma claro para a aprovação do Estatuto da Carreira dos Policiais Penais, que está parado desde 2022.

Outra pauta da reunião será a inclusão de auxílios básicos no novo estatuto, como o Auxílio Fardamento, necessário, segundo o sindicato, devido ao uso obrigatório de uniformes, cujo custo atualmente recai sobre os servidores. Também serão debatidos o Auxílio Alimentação e o Auxílio Saúde, considerados pela entidade como essenciais para a qualidade de vida dos profissionais que atuam nas unidades penais do estado.

Mobilização 

Além das reivindicações financeiras, o sindicato planeja discutir estratégias de mobilização da categoria para sensibilizar o governo quanto à urgência das demandas. O presidente do SINDIPPEN/TO, Wilton Angelis Alves Pereira Barbosa, reforçou a importância da participação de todos os filiados, destacando que as decisões tomadas na assembleia serão vinculativas para todos os membros.

O Jornal Opção Tocantins já havia noticiado anteriormente sobre o atraso nos plantões extras voluntários do policiais penais do Estado e não obteve retorno. O espaço permanece aberto. 

Entenda

Em meados de dezembro, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (SINDIPPEN-TO) e a Associação dos Agentes de Segurança Socioeducativos do Tocantins (ASSOETO) denunciaram a falta de recursos para o pagamento de plantões extras, diárias e indenizações referentes a novembro, após reunião com a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju). Segundo Wilton Angelis (SINDIPPEN-TO) e Marcos Júnior (ASSOETO), há atrasos no pagamento de valores devidos, enquanto o governo estadual celebra eficiência financeira.

As entidades ressaltaram que os pagamentos são direitos trabalhistas legais e não benefícios. Eles reivindicam a regularização dos valores, totalizando cerca de R$ 2 milhões. As categorias pediram, na época, um cronograma claro do governo. A Seciju ainda não respondeu às questões levantadas. O Jornal Opção Tocantins aguarda um posicionamento oficial.

Em março do ano passado, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), recomendou que a Seciju adotasse medidas para aperfeiçoar o Sistema Penitenciário do Estado. Entre as ações exigidas está a publicação do Estatuto da Polícia Penal, em 45 dias, que regulamentará a organização da corporação.

Além disso, a Seciju deveria publicar, em três meses, o Plano Operacional Padrão (POP), com diretrizes e procedimentos para operações nas unidades penais, e padronizar o visual da Polícia Penal, garantindo identificação adequada dos agentes de segurança. Assinam a recomendação o coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, e os promotores Rafael Pinto Alamy e Saulo Vinhal da Costa.