Por não prever cargos em concurso, Justiça exige que Seduc apresente informações sobre quadro funcional

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc/TO) forneça informações detalhadas sobre o concurso público de provas e títulos para preenchimento de diversos cargos na Rede Estadual de Ensino. A decisão atende à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital.

Conforme a decisão judicial, a Seduc/TO terá de apresentar, ainda neste mês, dados atualizados sobre seu quadro funcional. As informações deverão incluir o número exato de cargos vagos, quantidade de contratos temporários ativos e detalhes sobre o contexto orçamentário da secretaria.

A nova solicitação do MPTO surgiu devido à ausência de previsão para concursos nas áreas de nutrição, administração, tecnologia da informação, engenharia civil, engenharia elétrica, arquitetura, contabilidade e economia, setores que não foram contemplados nos três editais lançados pela Seduc/TO em 2023.

O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, responsável pela ação, reforçou a importância de limitar a celebração de novos contratos temporários na pasta. “Apesar da nomeação de mais de 4 mil professores aprovados no concurso, ainda há milhares de contratados temporariamente na Secretaria da Educação, o que contraria a Constituição Federal. O Ministério Público busca dar continuidade à ação judicial para que o Estado melhore a qualidade da educação no Tocantins”, destacou.

A ação do MPTO pretende garantir que a Seduc/TO adote medidas para regularizar o quadro funcional e que os cargos sejam preenchidos por meio de concurso público, conforme previsto na legislação.

Em nota, a Seduc informou que ainda não recebeu a intimação do Ministério Público do Tocantins, confira abaixo:

Nota à Imprensa

Data: 5 de novembro de 2024

Assunto: Ação Civil Pública – MPTO

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que ainda não foi intimada judicialmente acerca de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins sobre preenchimento de cargos na Rede Estadual de Ensino.

Secretaria de Estado da Educação