Prefeitos cobram explicações sobre recolhimento de caminhonetes e secretário da SSP/TO afirma que autorização depende do Ministério da Justiça

Durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que debatia os impactos da PEC 66/2023 sobre débitos previdenciários e precatórios dos municípios, um tema fora da pauta acabou dominando parte do debate: o recolhimento de caminhonetes da Secretaria de Segurança Pública que estavam em uso por diversas prefeituras tocantinenses.

O assunto veio à tona após prefeitos presentes relatarem o recebimento de ofícios assinados pelo secretário de Segurança Pública, Bruno Azevedo, solicitando a devolução do veículos. Apesar de não integrar a pauta oficial do evento, o secretário foi chamado à Casa de Leis pelo o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), e prontamente atendeu o pedido.

Diante do plenário, Bruno Azevedo explicou que a medida tem origem em uma recomendação do Ministério Público, e que a atual gestão da SSP apenas deu prosseguimento ao que foi determinado. Segundo Azevedo, a situação também foi uma surpresa para ele e explicou que o processo de cessão dos veículos ocorreu na gestão anterior, sob o comando do então secretário Wlademir Mota Oliveira, e que, aparentemente, o trâmite havia ocorrido de forma regular. No entanto, em março deste ano, a secretaria foi notificada pelo Ministério Público para prestar informações sobre os procedimentos de aquisição e destinação das camionetes.

“Prestamos todas as informações solicitadas e, alguns dias depois, recebemos uma recomendação do Ministério Público determinando o recolhimento das camionetes em razão do desvio na sua destinação”, afirmou. Ao analisar os documentos, o secretário afirmou que a equipe da SSP identificou “algumas coisas que podem gerar problemas”, especialmente quanto ao cumprimento do termo de doação original.

O secretário detalhou que o problema central não diz respeito ao tipo de uso dado aos veículos, mas à sua destinação formal. O termo de doação emitido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece que as camionetes devem ser destinadas exclusivamente a órgãos de segurança pública. Ainda assim, mesmo nesses casos, seria necessária uma autorização prévia do próprio ministério.

“Logicamente, a maioria dos municípios não tem sequer guarda civil, então o problema reside nesse aspecto”, justificou. A recomendação do MP estipula um prazo de 20 dias para que os veículos sejam recolhidos, e a secretaria encaminhou ofícios aos municípios solicitando a devolução.

Sensibilidade

Bruno Azevedo frisou que o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) tem ciência das dificuldades enfrentadas pelos municípios e pediu sensibilidade no processo. “O governador pediu para que a gente conversasse com o presidente da ATM, o deputado Gaguim, a senadora Dorinha, para informar a cada prefeito sobre essa situação, para que não houvesse maiores transtornos”, relatou.

Ainda segundo o secretário, a intenção da pasta não é manter os veículos sob sua guarda. “Não é da vontade da Secretaria de Segurança Pública ficar com essas camionetes. Tanto que deixamos claro para o deputado Gaguim e para o prefeito Big Jow que, dentro do escopo do termo de doação, elas podem ser doadas tanto para a Polícia Militar quanto para a Polícia Civil, ou qualquer órgão de segurança que atue no combate à criminalidade organizada”, explicou.

Emendas

Azevedo ainda explicou que as camionetes foram adquiridas com recursos de emendas parlamentares que tinham como escopo a modernização e reaparelhamento dos órgãos de segurança pública. Por isso, qualquer mudança na destinação original também precisará ser autorizada pelo Ministério da Justiça.

“Em relação à destinação das emendas, elas explicitaram como escopo a modernização e reaparelhamento dos órgãos de segurança pública. Então talvez também vá ter que o Ministério da Justiça estabelecer uma modificação nesse objeto aí”, comentou.

Segundo o secretário, o deputado Gaguim (UB) e a senadora Dorinha (UB) tratam do assunto diretamente com o Ministério da Justiça, em Brasília, na busca por uma solução que permita o uso legal dos veículos pelos municípios. “Me parece que o deputado Gaguim e a senadora Dorinha já estão conversando no Ministério para verificar se há essa possibilidade de encaminharem formalmente um documento permitindo a destinação dessas camionetes para municípios, ou seja, para órgãos diversos daqueles que estão previstos no termo de doação”, afirmou.

Patrimônio e recolhimento

Outro ponto levantado por Azevedo foi a ausência de regularização patrimonial da maioria dos veículos. “A maioria dessas camionetes sequer foi patrimoniada antes da cessão. Elas foram doadas à Secretaria de Segurança Pública, passaram por vistoria, receberam o patrimônio, e só depois foi feito o termo de cessão. Apenas 24 dessas camionetes foram, de fato, patrimoniadas”, observou.

Durante a audiência, o prefeito de Formoso do Araguaia informou que a camionete em uso no município já havia sido recolhida e questionou o destino do veículo. Azevedo respondeu que todos os veículos recolhidos permanecerão estacionados nas regionais da SSP até que se defina uma nova destinação legal.