Prefeitura de Palmas cria 431 cargos, extingue agência de transporte e institui três novas secretarias

A Câmara Municipal de Palmas promulgou a Lei nº 3.447, de 18 de junho de 2026, que promove uma ampla reforma na estrutura administrativa da prefeitura. A medida extingue a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), cria três novas secretarias, altera a nomenclatura de diversos órgãos municipais e amplia o número de cargos comissionados e funções gratificadas na administração.

A nova legislação teve origem na Medida Provisória nº 3, editada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos em março deste ano, e foi aprovada pelos vereadores antes de ser promulgada pelo presidente da Câmara, Marilon Barbosa Castro.

Entre as principais mudanças está a extinção da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), criada em 2023. Com a nova lei, todas as competências, contratos e obrigações do órgão passam a ser absorvidos pela recém-criada Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público.

Além dela, também foram criadas a Secretaria Municipal da Mulher e a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes. As novas estruturas passam a assumir atribuições que antes estavam concentradas em outras pastas da administração municipal.

A reforma também promove alterações em nomes de secretarias já existentes. A Secretaria Municipal da Fazenda passa a se chamar Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital. Já a Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher passa a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Outras mudanças atingem as áreas de Turismo, Planejamento Urbano e Articulação Comunitária.

Mais de 400 cargos

A lei também prevê a criação de uma série de cargos comissionados e funções gratificadas para atender à nova estrutura administrativa.

Ao todo, foram criados dois cargos de secretário municipal, cinco de secretário executivo, sete de assessor parlamentar, um de secretário de imprensa, dois de superintendente, cinco de assessor executivo de gestão, 11 de assessor executivo, três de assessor especial, 19 de diretor, 112 de assessor técnico, 28 de gerente, seis de coordenador, 200 de assistente de gabinete e 30 funções gratificadas.

Além disso, os cargos de subprefeito tiveram a simbologia elevada de DAS-2 para DAS-1, enquanto um cargo de presidente de autarquia foi extinto em razão do fim da ATCP.

Transporte e mobilidade

A nova Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público ficará responsável pela gestão do transporte coletivo urbano, fiscalização do trânsito, gerenciamento dos terminais de transbordo, sinalização viária, controle de táxis e mototáxis e execução das políticas de mobilidade urbana e acessibilidade.

A pasta também assumirá a administração do Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte e poderá prestar diretamente ou por concessão os serviços de transporte coletivo da capital.

Mulher e juventude

A Secretaria Municipal da Mulher passa a ser responsável pela formulação e coordenação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres, acolhimento de vítimas de violência, gestão da Casa da Mulher Brasileira e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Já a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes concentrará ações voltadas à juventude, prevenção às drogas, qualificação profissional, inclusão social, incentivo ao esporte e lazer, gestão do Fundo Municipal de Esportes e programas de apoio a atletas.

Parcerias público-privadas

A lei também altera a legislação municipal sobre o Programa de Parcerias e Investimentos de Palmas (PPI-Palmas), ampliando mecanismos para concessões e parcerias público-privadas.

Entre as novidades está a autorização para utilização de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para contratos de PPPs, dentro dos limites previstos na legislação federal.

Segundo o texto, os projetos qualificados pelo programa passarão a ser considerados empreendimentos estratégicos prioritários e deverão receber tratamento preferencial dos órgãos da administração municipal.