Pressão política e falta de informação teriam limitado atuação da Defensoria no acesso ao aborto legal no Tocantins, diz estudo

A atuação da Defensoria Pública no Tocantins para garantir o acesso ao aborto legal enfrenta entraves ligados à pressão política e à falta de informação, segundo relatório elaborado pelo Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, pela Campanha Nem Presa Nem Morta e pelo Ipas, com base em dados de 19 estados.

De acordo com o levantamento, o Tocantins está entre as unidades da federação onde há pressão política externa sobre as Defensorias. Esse tipo de interferência inclui tentativas de influência sobre campanhas e eventos institucionais, além de instabilidade em cargos estratégicos. O estado também aparece com resistência política interna e falta de informação como barreiras ao acesso ao direito.

Por outro lado, o Tocantins não é apontado entre os estados com sobrecarga institucional, dificuldades na rede de saúde ou baixa adesão de profissionais, o que indica que os principais entraves estariam mais relacionados ao ambiente político e à circulação de informações do que à estrutura de atendimento.

Em nota, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) afirmou que participou apenas da primeira etapa da pesquisa, por meio de questionário com questões de caráter técnico, “sem qualquer juízo externo ou avaliação/opinião sobre interferências quanto a essa atuação”.

O próprio relatório, segundo a instituição, reconhece a limitação dos dados nesses casos. “Em relação às Defensorias cuja participação se limitou à primeira etapa da pesquisa, a ausência de aprofundamento por meio das entrevistas pode resultar em alguma imprecisão ou incompletude dos dados”, cita a DPE-TO, com base no documento.

A Defensoria também destacou a baixa demanda no estado. Segundo o órgão, em todo o ano de 2025 foi registrado apenas um atendimento relacionado à garantia de aborto legal. Em 2026, até o momento, não há registros.

Ainda conforme a instituição, o Núcleo Especializado em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) atua sempre que é acionado, especialmente na articulação com a rede de saúde para viabilizar o atendimento. A Defensoria informou também que desenvolve ações de educação em direitos, como a cartilha “Em Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos – o que é preciso saber?”, com orientações sobre acesso à saúde e direitos das mulheres.

O relatório aponta que a baixa procura pelo serviço é uma realidade em diferentes estados e pode estar relacionada à falta de informação, ao estigma social e a entraves institucionais.

Panorama nacional

Em nível nacional, a pesquisa revela que as barreiras enfrentadas pelas Defensorias são múltiplas e variam entre os estados, mas seguem alguns padrões.

A pressão política externa aparece como um dos principais entraves e foi identificada, além do Tocantins, no Distrito Federal, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina. Já a resistência política interna também é recorrente, indicando que parte das dificuldades está dentro das próprias instituições.

Outro desafio frequente é a falta de informação, apontada como fator que dificulta o acesso ao serviço e limita a efetividade das políticas públicas.

As dificuldades na rede de saúde também são citadas em diversos estados, incluindo recusa de atendimento por profissionais, limitação de unidades e falhas na articulação entre serviços. Em alguns casos, mesmo com autorização judicial, mulheres não conseguem realizar o procedimento.

Por fim, o levantamento destaca a ausência de dados consolidados sobre atendimentos relacionados ao aborto legal nas Defensorias Públicas, o que dificulta mensurar a demanda e avaliar os resultados das políticas existentes.