Produção de cannabis medicinal passa a ter novas regras para cultivo, pesquisa e fabricação no Brasil

A regulamentação da produção de cannabis para uso medicinal no Brasil ganhou novos parâmetros após a publicação de normas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As regras foram aprovadas pela diretoria colegiada da agência em janeiro e divulgadas oficialmente em fevereiro de 2026. O conjunto de normas estabelece diretrizes para etapas como cultivo, pesquisa científica, fabricação e importação de produtos derivados da planta destinados exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos.

De acordo com o advogado Wesley César, especialista em Direito Canábico, a regulamentação cria parâmetros legais para diferentes fases da cadeia produtiva, desde o plantio até a utilização dos produtos pelos pacientes.

“A regulamentação aprovada pela Anvisa permite o cultivo da cannabis por empresas no Brasil para fins medicinais e farmacêuticos. Existe muita confusão no mercado, porque algumas pessoas pensam que se trata de liberação para uso recreativo, o que não tem nenhuma relação com essa norma”, explica. “O plantio exige uma autorização sanitária especial da Anvisa e passa por um controle rigoroso de toda a cadeia produtiva.”

A regulamentação também atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia decidido pela legalidade da produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos e definido prazo para que a Anvisa estabelecesse regras sobre o tema.

De acordo com Wesley César, um dos efeitos esperados com a nova norma está relacionado à produção nacional de medicamentos derivados da planta. “Hoje grande parte dos medicamentos à base de cannabis usados no Brasil é importada, principalmente dos Estados Unidos. Essa dependência encarece muito o tratamento e torna o acesso inviável para muitas pessoas”, afirma.

“Com a regulamentação do cultivo e da produção nacional, a tendência é reduzir essa dependência da importação e baratear os medicamentos. Isso também pode diminuir o número de ações judiciais que obrigam o Estado a fornecer esses produtos de alto custo”, acrescenta.

Novas regras e acesso ao tratamento

As resoluções divulgadas pela Anvisa reorganizam o marco regulatório relacionado à cannabis medicinal no Brasil e definem critérios para produção, pesquisa e controle sanitário. Entre os pontos estabelecidos estão a criação de autorização especial para empresas produzirem cannabis medicinal, a realização de inspeção sanitária prévia, além da exigência de rastreabilidade e de mecanismos de segurança em todas as etapas do processo produtivo.

As normas também atualizam procedimentos sobre fabricação, importação e prescrição médica de produtos derivados da planta. Entre as mudanças está a ampliação das formas de administração dos medicamentos, que passam a incluir uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.

Segundo Wesley César, as mudanças também estabelecem parâmetros para a prescrição por profissionais da saúde. “Agora existem regras mais claras para prescrição médica e odontológica. Antes, muitos profissionais deixavam de prescrever por insegurança jurídica ou falta de conhecimento”, diz.

Outra alteração mencionada pelo advogado diz respeito ao tipo de receituário exigido para produtos com menor concentração de THC. “Produtos com até 0,2% de THC passam a exigir receita de controle simples, a chamada receita branca, que é menos restritiva do que a receita azul. Isso facilita o acesso dos pacientes ao tratamento”, explica.

Impactos para pesquisa científica

As novas normas também estabelecem critérios específicos para estudos científicos envolvendo a planta. Conforme Wesley César, as regras definem autorização para que universidades e centros de pesquisa possam desenvolver investigações sobre cannabis em território nacional.

“A principal mudança para universidades e centros de pesquisa é a segurança jurídica. Agora existe autorização específica para que instituições possam estudar a planta, inclusive cultivando cannabis para fins científicos dentro de critérios sanitários definidos”, afirma.

As normas determinam ainda que os produtos obtidos durante pesquisas não podem ser comercializados nem distribuídos, devendo ser descartados ao término dos estudos. A medida estabelece controle sanitário sobre substâncias que ainda estejam em fase de investigação.

“Nas pesquisas, as universidades podem trabalhar com diferentes variedades da planta para mapear características genéticas e farmacológicas. Esse processo exige controle rigoroso, por isso o material produzido durante os estudos precisa ser destruído após a conclusão das pesquisas”, explica Wesley César.

Para o advogado, o novo marco regulatório representa um passo importante para consolidar o setor no Brasil. “A regulamentação organiza o sistema, traz previsibilidade para empresas, segurança para médicos e amplia o acesso dos pacientes a tratamentos que antes eram muito caros ou difíceis de obter”, conclui.