Projeto apresentado pela Professora Dorinha abre caminho para pagamento retroativo a servidores públicos

O Congresso Nacional aprovou, no fim de 2025, um projeto de lei que autoriza estados e municípios a retomarem a contagem de tempo de serviço congelado durante a pandemia da Covid-19 e, com isso, viabiliza o pagamento de benefícios funcionais com efeitos retroativos, inclusive em ano eleitoral. A medida agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem prazo até 12 de janeiro para decidir; caso não haja manifestação, o texto será promulgado automaticamente.

A nova legislação permite que os entes federativos voltem a computar o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como tempo aquisitivo para adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e mecanismos semelhantes. Na prática, servidores que tiveram progressões e vantagens adiadas durante esse intervalo poderão ter os benefícios concedidos, com possibilidade de pagamento retroativo, desde que haja autorização em lei local e previsão orçamentária.

A proposta tem origem no Tocantins. O projeto foi apresentado em 2020 pela então deputada federal Professora Dorinha Seabra, hoje senadora pelo União Brasil, inicialmente voltado aos profissionais da educação. Ao longo da tramitação, o texto foi ampliado para alcançar outras categorias do funcionalismo estadual e municipal.

O congelamento revertido pela nova lei havia sido imposto como contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União a estados e municípios durante a pandemia. À época, o governo federal liberou cerca de R$ 60 bilhões para socorrer os entes subnacionais, condicionando os repasses à suspensão de reajustes salariais e de benefícios que elevassem despesas com pessoal. A medida tinha como objetivo assegurar que os recursos fossem destinados exclusivamente ao enfrentamento da crise sanitária.

Além de impedir aumentos, a legislação também proibiu a contagem do período para fins de adicionais automáticos, como anuênios, triênios e quinquênio, instrumentos ainda comuns em estados e municípios, embora já extintos na administração federal. É exatamente esse ponto que o projeto aprovado pelo Congresso altera.

A tramitação ganhou impulso em 2025 e em junho, um ato da Mesa Diretora da Câmara destravou o andamento da proposta, que passou a tramitar em regime de urgência. A aprovação ocorreu em agosto, com ampla maioria, e foi confirmada pelo Senado em dezembro, também com votação expressiva.

Impactos fiscais

Durante a análise no Senado, parlamentares levantaram preocupações sobre os impactos fiscais da medida. Críticas se concentraram na ausência inicial de estimativas de custo e no risco de aumento do endividamento de estados e municípios, especialmente em ano eleitoral. Para contornar o problema, o texto final passou a exigir que qualquer pagamento retroativo esteja condicionado à disponibilidade orçamentária de cada ente.

No governo federal, o tema é acompanhado com cautela e a avaliação é de que a autorização pode estimular a ampliação de gastos em um cenário no qual estados e municípios já vêm aumentando despesas com pessoal e investimentos, impulsionados pelo crescimento das transferências e pela renegociação de dívidas com a União. O receio é que esse movimento se intensifique ao longo de 2026, ampliando pressões sobre as contas públicas.