Prospera MEI prevê perdão de dívidas e mudanças para 87,2 mil empreendedores do Tocantins

Quase metade dos microempreendedores individuais (MEIs) do Tocantins já deixou de pagar algum boleto mensal da categoria. O percentual é de quase 51%, segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O dado ganha relevância diante do anúncio do Prospera MEI, pacote do governo federal que prevê medidas para regularizar débitos, ampliar o acesso a recursos e modificar as regras de funcionamento desses pequenos negócios.

O Tocantins reúne pouco mais de 167 mil pequenos negócios, dos quais aproximadamente 87,2 mil são microempreendedores individuais. No estado, a pesquisa também identificou que 64% dos MEIs têm interesse em vender para o governo, enquanto 75% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de suas atividades.

Anunciado na última semana, o Prospera MEI prevê ações voltadas a mais de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Entre as medidas estão o perdão de dívidas federais, a renegociação de débitos bancários, a ampliação do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratar mais funcionários e mudanças nas regras para participação em compras públicas.

Perdão de dívidas pode beneficiar MEIs tocantinenses

Uma das principais medidas do pacote é a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A previsão está no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, 21.

A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional, e prevê mudanças nas regras de faturamento, contratação de empregados e regularização de dívidas dos microempreendedores individuais.

O perdão abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo débitos ajuizados ou parcelados. A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e deverá ocorrer automaticamente, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão também alcança os saldos devedores de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos. Os MEIs que tenham ações judiciais em curso para contestar as dívidas precisarão desistir dos processos para obter a baixa definitiva dos débitos, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A estimativa nacional é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

O PLP 186/2026 também prevê o aumento do limite de receita bruta anual permitido para os MEIs. O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A proposta ainda permite que esses empreendedores contratem até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.

O limite de faturamento da categoria não é atualizado desde 2018. Com a mudança, os microempreendedores poderão registrar receitas anuais maiores sem precisar deixar o regime simplificado exclusivamente em razão do aumento do faturamento, desde que cumpram os demais requisitos legais.

Empresas do Simples Nacional com receita anual de até R$ 110 mil em 2027 ou R$ 140 mil em 2028 também poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na proposta.

MEIs do Tocantins podem ter mais oportunidades em compras públicas

O interesse de 64% dos microempreendedores individuais tocantinenses em vender para o governo, apontado pela pesquisa do Sebrae, coincide com outra mudança prevista no pacote federal: a ampliação dos limites para contratações públicas destinadas a pequenos negócios.

O valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já no Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI para contratações diretas, o limite por serviço aumentará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Ao todo, havia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.

Pacote inclui renegociação bancária e apoio para investimentos

Além das mudanças previstas no PLP 186/2026, o Prospera MEI reúne outras iniciativas destinadas aos microempreendedores.

Uma delas é a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.

O pacote também prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI. A iniciativa terá limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

Outra alteração dispensa os MEIs da emissão de notas fiscais nas vendas realizadas para pessoas físicas. Para os nanomeis, a dispensa será aplicada a todas as vendas, além da desobrigação de criar Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).