R$ 19 milhões para o Tocantins entram na conta de emendas do PP com autoria indefinida

Mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que condicionaram a liberação de emendas parlamentares a regras mais rígidas de transparência, parte desses recursos continua sem identificação clara de autoria, inclusive no Tocantins. Levantamento com base em documentos das comissões do Congresso aponta que ao menos R$ 1 bilhão em emendas de comissão permanece registrado em nome de lideranças partidárias, mecanismo que impede a identificação do parlamentar responsável pela indicação.

O Tocantins figura entre os estados que receberam recursos por meio desse modelo. De acordo com as atas analisadas, cerca de R$ 19 milhões foram destinados ao estado por emendas atribuídas à liderança do Progressistas (PP), valor semelhante ao direcionado a Alagoas. Nos registros oficiais, porém, não é possível identificar quais parlamentares solicitaram a aplicação dessas verbas.

Entre os parlamentares do PP com atuação no Tocantins durante o perído de destinação estão o deputado federal Vicentinho Júnior (PP) e o ex-deputado Lázaro Botelho.

As chamadas emendas de liderança passaram a ganhar espaço após o bloqueio, no fim de 2024, de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão determinado pelo ministro Flávio Dino, do STF, sob a justificativa de falta de transparência. Esses recursos substituíram as antigas emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” e são alvo de investigações por suspeitas de desvios e irregularidades.

Brechas

Embora o Congresso tenha negociado um acordo com o Supremo para destravar os pagamentos e aprovado mudanças legais para ampliar a transparência, o modelo adotado manteve brechas. Parlamentares passaram a registrar indicações em nome dos líderes partidários, o que, na prática, segue ocultando a autoria real das emendas. Em maio deste ano, Dino decidiu que esse mecanismo só poderia ser utilizado para direcionar recursos do próprio parlamentar que ocupa a liderança, vedando seu uso para esconder o verdadeiro autor da indicação.

Na última sexta-feira, 12, a Polícia Federal realizou uma operação para apurar suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares. A ação teve como alvo endereços ligados a Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, assessora que coordenou a distribuição das emendas durante a presidência de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara e manteve atuação semelhante sob a gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB). A busca e apreensão ocorreu em um dos gabinetes da Presidência da Casa.

Ao autorizar a operação, o ministro Flávio Dino afirmou haver indícios de tentativas de manter práticas associadas ao antigo orçamento secreto, mesmo após mudanças na condução da Câmara. Por meio de advogados, Tuca afirmou que exercia função técnica e que todo o material apreendido é público. Arthur Lira e Hugo Motta defenderam a servidora, alegando que não há irregularidades no direcionamento das emendas.

Além do PP, outras siglas concentraram recursos sob a identificação de “emenda de líder”, como União Brasil e Republicanos. Planilhas indicam que parte desses valores foi direcionada a estados onde os líderes partidários mantêm base política. Também aparecem registros atribuídos a Solidariedade, Avante, Podemos e PL.

Divulgação de informações

Outro entrave é a forma de divulgação das informações. Os dados sobre emendas estão espalhados em dezenas de arquivos nos sites das comissões da Câmara e do Senado, em formatos distintos, majoritariamente em PDF, com erros de padronização e links inconsistentes. Em alguns casos, indicações rejeitadas por falhas cadastrais foram refeitas sem registro claro nas atas, o que pode gerar duplicação de valores. Como uma mesma emenda reúne várias indicações, o rastreamento do beneficiário final se torna difícil.

No Orçamento de 2025, estão previstos cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 39,1 bilhões já foram empenhados e aproximadamente R$ 27,4 bilhões pagos. Procurada, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que o Portal da Transparência apresenta dados completos de autoria até 2024 e que a integração das informações referentes às emendas de comissão de 2025 está em fase de conclusão.