Refis 2024 oferece descontos de até 95% em dívidas fiscais até 30 de novembro

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) de 2024, promovido pelo Governo do Tocantins, segue até o próximo dia 30, oferecendo descontos significativos para quem possui débitos fiscais com o Estado. A iniciativa permite a regularização de dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de créditos não tributários.

De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), os contribuintes podem se beneficiar de uma redução de até 95% em multas e juros, desde que optem pelo pagamento à vista. Quem preferir pode também parcelar os débitos, com a possibilidade de até 72 vezes para os créditos tributários gerados até 31 de julho de 2024 e para os créditos não tributários, desde que estes estejam inscritos ou não na Dívida Ativa, e sejam ajuizados até a criação do programa.

Para negociar as dívidas, o contribuinte deve acessar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no site da Sefaz. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) esclarece que o Licenciamento de Veículos não está contemplado pelo Refis, pois não é possível realizar o licenciamento de veículos com débitos em aberto na Dívida Ativa. A transferência do veículo também fica suspensa até que os débitos sejam quitados.

É importante lembrar que o IPVA de 2024 não pode ser renegociado no Refis, uma vez que o programa só se aplica a créditos tributários gerados até o dia 31 de julho de 2024.

Cuidados Importantes
O Detran/TO orienta os contribuintes sobre os cuidados a serem tomados ao negociar o pagamento do IPVA. A negociação deve ser feita exclusivamente através do site oficial da Sefaz/TO. Sites que oferecem descontos, parcelamentos ou prorrogação do prazo são fraudulentos e buscam enganar os proprietários de veículos.

A Sefaz/TO também alerta que não envia boletos, mensagens ou códigos de pagamento por aplicativos de mensagem, como WhatsApp ou SMS. Qualquer contato com essa natureza é falso. Além disso, a Secretaria da Fazenda não realiza cobranças por telefone, e o Detran/TO reforça que não faz ligações para fins de cobrança de IPVA.

Para o pagamento, o site oficial da Sefaz permite que o contribuinte gere o boleto e efetue o pagamento via Pix, utilizando o QR Code disponibilizado. Esse é o único meio de pagamento Pix autorizado para a quitação dos débitos.