Relatório de Eduardo Gomes sobre IA é aprovado e segue para votação no Plenário
Fenelon Milhomem
05 dezembro 2024 às 18h12
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O Projeto de Lei nº 2338/2023, que estabelece a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, avançou nesta quinta-feira, 5, após a aprovação na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL), o texto segue agora para análise do Plenário, que já aprovou urgência para sua tramitação. A expectativa é que o projeto seja votado na próxima terça, 10.
Para garantir o acordo entre governo e oposição, Eduardo Gomes promoveu alterações no texto original. Ele retirou trechos que poderiam causar embates, como os dispositivos que vinculavam diretamente a IA à integridade da informação. Apesar disso, manteve a integridade da informação como um dos princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil. A exclusão do Artigo 31, que previa medidas para identificação e mitigação de riscos, também foi um dos ajustes realizados.
Em conversa exclusiva com o Jornal Opção Tocantins o senador Eduardo Gomes avaliou como positiva a votação de hoje:
“A gente conseguiu um consenso na Comissão e, se mantivermos um bom nível de entendimento, é possível que a gente consiga pelo próprio placar da Comissão, uma votação tranquila na terça-feira. O importante é frisar que essa lei ainda vai para a Câmara e pode ser que retorne ao Senado no primeiro semestre do ano que vem. Mas a gente está atento para as necessidades de acordo e no diálogo para produzir uma lei mais equilibrada possível”, afirmou.
O senador destacou que a regulamentação da IA no Brasil deve equilibrar inovação e proteção de direitos fundamentais, sem impor barreiras excessivas ao setor produtivo. Segundo ele, o objetivo é criar uma legislação alinhada aos padrões internacionais, garantindo competitividade global e segurança jurídica. “Sugerimos um modelo de interoperabilidade regulatória, com a participação do setor privado e da sociedade civil, privilegiando a auto-organização dos setores em torno de boas práticas”, explicou Gomes.
O PL nº 2338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento de IA no Brasil. Entre os principais pontos, estão:
- Transparência, confiabilidade e segurança nos sistemas de IA;
- Proibição de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais;
- Respeito aos direitos autorais de artistas e jornalistas;
- Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), que terá um papel residual, com a regulação principal atribuída às agências setoriais.
O texto também proíbe o desenvolvimento de sistemas de IA pelo Poder Público que classifiquem pessoas com base no comportamento social de forma desproporcional ou ilegítima.
Próximos passos
Após a votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Caso haja alterações, retornará ao Senado antes de ser sancionado. Eduardo Gomes destacou que a aprovação desse marco legal pode posicionar o Brasil como referência global em governança de IA, promovendo inovação com responsabilidade.
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