Saiba como votaram os senadores do Tocantins no PL da Dosimetria

Os três senadores do Tocantins votaram a favor do Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (17), em votação nominal. A proposta trata da redução de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

Votaram favoravelmente à matéria os senadores Irajá (PSD), Professora Dorinha Seabra (União Brasil) e Eduardo Gomes (PL). O texto foi aprovado pelo plenário por 48 votos a favor e 25 contrários e segue agora para sanção do presidente da República.

O Senado acatou o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que altera critérios de dosimetria penal ao estabelecer que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de atentado contra o Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, deve prevalecer a pena mais grave, e não a soma das duas. A mudança reduz o tempo total de condenação e também impacta as regras de progressão de regime.

Antes de ir ao plenário, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator também acolheu uma emenda de redação que restringe a aplicação das mudanças aos condenados pelos atos golpistas, evitando que o texto retornasse à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no dia 9 de dezembro.

Durante a votação, parlamentares contrários à proposta argumentaram que a medida enfraquece a responsabilização por crimes contra a democracia e pode beneficiar diretamente articuladores da tentativa de ruptura institucional. Senadores favoráveis sustentaram que a iniciativa corrige distorções nas penas impostas a réus que não teriam participação direta no planejamento dos atos.

O projeto pode beneficiar réus já condenados ou em julgamento no Supremo Tribunal Federal, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo, além de outros envolvidos nos eventos de janeiro de 2023. Especialistas também alertam que a mudança no cálculo das penas pode repercutir em processos de crimes comuns, ao reduzir o tempo necessário para progressão de regime.

Após a aprovação no Congresso, o texto aguarda análise do Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só se manifestará sobre eventual sanção ou veto após o recebimento formal do projeto.