Seduc encaminha contrato sem licitação de R$ 12,9 milhões com SENAI e custo por aluno chega a R$ 17 mil

A Secretaria de Educação do Tocantins (Seduc) encaminhou a contratação, sem licitação, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) para ofertar sete cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, com custo estimado de R$ 12.923.040,00. A proposta é atender 760 estudantes da rede estadual em Araguaína, Gurupi e Palmas.

Os documentos da contratação foram anexados ao sistema SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). Segundo a Portaria SEDUC Nº 915, de 22 de maio de 2025, assinado pelo secretário Fábio Vaz, a pasta justifica nos anexos, a contratação é baseada em dispensa de licitação, prevista no artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta de instituições sem fins lucrativos com atuação reconhecida na área de ensino.

A oferta de cursos técnicos de 1.200 horas para alunos da 1ª série do Novo Ensino Médio da rede estadual do Tocantins, a partir de 2025. O curso segue até 2027, ou seja, os alunos entram no 1º ano e saem no 3º com o técnico concluído. Cada ano terá 400 horas, somando 1.200 horas no total. De acordo com a documentação, as aulas são dentro do horário regular, três vezes por semana e com transporte fornecido pela Seduc-TO

A parceria com o SENAI é voltada para cursos de Planejamento e Controle de Produção, Eletromecânica, Eletroeletrônica, Eletrotécnica, Mecatrônica, Desenvolvimento de Sistemas e Manutenção Automotiva. Cada curso terá 1.200 horas/aula, distribuídas em três anos, com turmas de 30 a 35 alunos.

Os valores por turma foram definidos assim:

R$ 510.120,00 para 30 estudantes (R$ 170.040 por ano); são 23 turmas de 30 estudantes

R$ 595.140,00 para 35 estudantes (R$ 198.380 por ano). São 2 turmas de 35 estudantes

Se dividido o valor estimado para a contratação pela quantidade de alunos que serão atendidos, o custo por aluno fica em pouco mais de R$ 17 mil, um valor distante, por exemplo, do último edital lançando pelo SENAI Tocantins, onde uma pessoa interessada em fazer o curso de Técnico em Eletrotécnica, na unidade de Taquaralto em Palmas, com carga horário de 1.200 horas, com duração das aulas de três horas, de segunda a sexta-feira, tinha a opção de pagar na matrícula R$ 79,90 e dividir outras 24 parcelas de R$ 280,00, o que daria no final R$ 6.799,90. 

Nessas condições e sem interrupção das aulas, um aluno que fez a matrícula nesse último edital em eletrotécnica gastaria 20 meses para concluir o curso.

Esclarecimentos e justificativa técnica

Por meio de nota, a Seduc pontuou que o custo por aluno será de pouco mais de R$ 5 mil, levando em conta o período de três anos, ou seja, 36 meses.

“A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) esclarece que, com relação a parceria com o Sistema Nacional da Indústria (Senai), que possibilita a oferta de cursos técnicos a estudantes da rede estadual, o valor estimado de aproximadamente R$ 17 mil por aluno corresponde à oferta do curso técnico na modalidade integrada ao ensino médio, com duração de três anos letivos (1ª, 2ª e 3ª séries). Por ano, cada estudante custa pouco mais de R$ 5 mil. Nessa modalidade, o estudante recebe formação geral e técnica de forma simultânea, com uma única matrícula e diploma unificado. Já os cursos ofertados pelo Senai, que não são em parceria com a Seduc, possuem duração reduzida entre 1,5 e 2 anos, o que justifica a diferença no custo por aluno”, explicou a pasta.

A Seduc ressalta ainda que antes da celebração da parceria, uma equipe da secretaria realizou uma visita técnica ao estado do Paraná, referência na área, com o intuito de conhecer boas práticas adotadas em outras redes. Nas argumentações do estudo técnico, anexado ao processo, a Seduc afirma que o contrato é parte da estratégia para cumprir a meta 15 do Plano Estadual de Educação, que prevê triplicar as matrículas em cursos técnicos de nível médio. Apesar de um crescimento de 34% em 2024 (de 1.908 para 2.548 alunos), o Tocantins ainda está abaixo da meta. Segundo o 5º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (INEP, 2024), o estado foi um dos três do país que reduziu matrículas, com queda de 14,5%, o pior desempenho da região Norte.

O governo também aponta dificuldades estruturais nas escolas estaduais, como falta de laboratórios e de professores qualificados, o que dificultaria a expansão da oferta com recursos próprios. A contratação do SENAI é apresentada como uma solução mais viável, técnica e economicamente, considerando a infraestrutura pronta e a reputação da instituição.

Pagamento parcelado até 2027

O pagamento será feito em três parcelas no primeiro ano (2025), no início da execução, em agosto e novembro. Em 2026 e 2027, os repasses serão bimestrais, nos seguintes períodos:

Fev/Mar, Abr/Mai, Jun/Ago, Set/Out, Nov/Dez.

Cada ano terá custo estimado de R$ 4,3 milhões, totalizando os R$ 12,9 milhões da contratação. De acordo com a Seduc, “o contrato firmado estabelece mecanismos rigorosos de fiscalização, incluindo a verificação da qualidade dos serviços prestados, das condições físicas e de segurança, além da conformidade com os termos estabelecidos. O pagamento à instituição será feito somente mediante atestado de conformidade emitido pela equipe de fiscalização da Secretaria, garantindo a execução conforme o previsto”, afirma.

Apesar de falar em contrato firmado, a documentação com assinatura entre as partes ainda não está disponível no sistema do TCE/TO.

Nota da Seduc

Data: 27 de maio de 2025

Assunto: Parceria Seduc e Senai

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) esclarece que, com relação a parceria com o Sistema Nacional da Indústria (Senai), que possibilita a oferta de cursos técnicos a estudantes da rede estadual, o valor estimado de aproximadamente R$ 17 mil por aluno corresponde à oferta do curso técnico na modalidade integrada ao ensino médio, com duração de três anos letivos (1ª, 2ª e 3ª séries). Por ano, cada estudante custa pouco mais de R$ 5 mil. 

Nessa modalidade, o estudante recebe formação geral e técnica de forma simultânea, com uma única matrícula e diploma unificado. Já os cursos ofertados pelo Senai, que não são em parceria com a Seduc, possuem duração reduzida — entre 1,5 e 2 anos —, o que justifica a diferença no custo por aluno.

Antes da celebração da parceria, uma equipe da Seduc realizou uma visita técnica ao estado do Paraná, referência na área, com o intuito de conhecer boas práticas adotadas em outras redes.

Conforme dados da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), 72% das empresas no Brasil não conseguem preencher vagas com candidatos que possuam as habilidades necessárias. Nesse sentido, a parceria entre Seduc e Senai, instituição referência mundial em ensino profissional, tem o objetivo de ampliar a empregabilidade dos estudantes ao concluirem o ciclo da educação básica, além de combater a evasão escolar.

O contrato firmado estabelece mecanismos rigorosos de fiscalização, incluindo a verificação da qualidade dos serviços prestados, das condições físicas e de segurança, além da conformidade com os termos estabelecidos. O pagamento à instituição será feito somente mediante atestado de conformidade emitido pela equipe de fiscalização da Secretaria, garantindo a execução conforme o previsto.

A Seduc manifesta que já no próximo ano ampliará a oferta de educação profissional e tecnológica no Tocantins, em alinhamento com as metas dos planos Nacional e Estadual de Educação.

A Secretaria reitera seu compromisso com a transparência, a qualidade e a ampliação da educação profissional no estado, sempre buscando parcerias que promovam o desenvolvimento dos estudantes e a melhoria do ensino técnico.