Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira, 3, com impasse sobre redução da maioridade penal

O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação da matéria é uma das etapas previstas pelo Executivo para viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no Senado, o equivalente a três quintos dos parlamentares. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro e já teve aprovada, pelo plenário, a tramitação acelerada, que dispensa parte das sessões de discussão exigidas antes das votações.

A análise estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O motivo foi um impasse entre governistas e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal no texto.

A oposição apresentou uma emenda para permitir a redução da maioridade penal para até 14 anos, conforme a gravidade do crime. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs estabelecer a idade mínima de 16 anos para casos de crimes hediondos. A alternativa, porém, provocou divergências dentro da própria bancada petista, historicamente contrária à redução da maioridade penal.

Segundo aliados de Alcolumbre, a retirada da proposta da pauta ocorreu porque nenhum dos dois grupos teria votos suficientes para aprovar suas respectivas emendas.

A posição do governo é de que a PEC seja votada sem alterações relacionadas à maioridade penal. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo mantém o entendimento de que o assunto deve ser discutido separadamente, uma vez que já está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, declarou a senadora.

Teresa Leitão, entretanto, reconheceu que a questão poderá ser levada ao plenário e que os parlamentares terão de disputar os votos, sem um acordo prévio. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que haverá uma reunião com os líderes governistas na manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deverá conversar com as lideranças partidárias antes da votação.

Posição de Lula e possibilidade de divisão do texto

O presidente Lula manifestou apoio à proposta apresentada por Camilo Santana durante entrevista à TV Globo, no dia 15 de outubro. Na ocasião, defendeu a redução da maioridade penal para crimes hediondos, mas argumentou que a discussão não deveria ser incorporada à PEC da Segurança Pública.

“Todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”, afirmou.

Na mesma entrevista, Lula defendeu que a proposta de segurança pública fosse aprovada primeiro, deixando a discussão sobre a maioridade penal para outro momento.

Entre as alternativas discutidas pelos governistas está o chamado fatiamento da PEC. Caso sejam aprovados dispositivos sobre a maioridade penal que exijam uma nova análise da Câmara dos Deputados, a intenção seria permitir que os trechos já aprovados pelas duas Casas sigam para promulgação, enquanto as mudanças que dependam de nova votação sejam encaminhadas separadamente aos deputados.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a finalidade de integrar a atuação das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade e às organizações criminosas.

O texto também prevê a possibilidade de criação de normas sobre segurança pública pelos diferentes entes federativos, incluindo a formação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e das guardas municipais e a regulamentação do sistema socioeducativo.

No combate às facções criminosas e aos crimes violentos, a PEC estabelece medidas mais rigorosas para pessoas condenadas por determinados delitos. Entre elas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.

Outro dispositivo permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

A proposta também prevê mudanças na estrutura e nas atribuições das forças de segurança, entre elas:

• Polícias municipais: autorização para criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário;
• Polícia Rodoviária Federal (PRF): ampliação das atribuições para atuação no policiamento de hidrovias e ferrovias, além da possibilidade de apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores;
• Polícia Federal e PRF: manutenção da competência privativa da União sobre essas instituições;
• Inteligência: definição de competência da União para estabelecer normas sobre atividades de inteligência na área de segurança pública.

A votação no Senado poderá definir o avanço da proposta, que ainda depende do cumprimento das exigências constitucionais para ser promulgada.