COMPARTILHAR

RELACIONADAS

Demora em encaminhamentos e mortes: moradores denunciam crise no Hospital de Ponte Alta do Tocantins Juiz dá 20 dias para UnirG se manifestar antes de analisar suspensão de revalidações de diplomas médicos Estudante de 16 anos morre após ônibus escolar tombar na TO-010, em Paranã

A Justiça condenou um servidor público por exercer simultaneamente dois cargos públicos com jornadas incompatíveis nos municípios de Ipueiras e Santa Rosa do Tocantins, na região central do estado. A decisão atende a uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, após investigação sobre irregularidades registradas ao longo de 2022.

Conforme a decisão, o servidor recebia remuneração pelo cargo de vigia em Ipueiras e também atuava como motorista escolar em Santa Rosa do Tocantins. No entanto, os horários dos dois vínculos públicos coincidiam, impossibilitando o cumprimento integral das duas jornadas de trabalho. A Justiça determinou a devolução dos valores recebidos pelo cargo de motorista durante o período apontado na ação, com incidência de correção monetária e juros.

Além disso, o réu perdeu o cargo de motorista escolar em Santa Rosa do Tocantins, teve os direitos políticos suspensos por seis anos e foi condenado ao pagamento de multa correspondente ao valor recebido de forma indevida.

A sentença também estabelece a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos públicos pelo prazo de seis anos. Ainda cabe recurso da decisão.

Segundo a promotora de Justiça Thaís Cairo, responsável pela ação, o servidor trabalhava como vigia em Ipueiras no período noturno, das 18h às 6h. Paralelamente, exercia a função de motorista escolar em Santa Rosa do Tocantins.

As investigações apontaram que a rota escolar terminava por volta das 19h, horário incompatível com o início da jornada como vigia. O deslocamento entre os dois municípios também foi considerado incompatível com o cumprimento regular dos dois expedientes.

Outro ponto citado pelo MPTO é que o servidor assinou um documento oficial declarando não ocupar outro cargo público, informação que foi utilizada na apuração conduzida pelo órgão.