Servidores de Araguaína entram em estado de greve contra projeto que reduz direitos trabalhistas

Os servidores municipais de Araguaína entraram em estado de greve nesta semana em protesto contra o Projeto de Lei Complementar nº 048/2024, que propõe a revisão do Estatuto dos Servidores do Município. A decisão foi comunicada oficialmente à gestão municipal, enquanto sindicatos representantes da categoria denunciam a falta de diálogo e exigem mais transparência no processo legislativo.

Em tramitação na Câmara Municipal, o projeto prevê redução do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, de 10% para 5%. Hoje, o benefício é concedido após cinco anos de serviço e representa uma forma de valorização dos servidores efetivos, cujos salários são reajustados apenas para correção inflacionária. Se aprovada, a medida reduzirá o ganho anual do adicional quinquenal de 2% para 1%. Além do quinquênio, o texto propõe a revogação de direitos como a licença-prêmio e a conversão de 1/3 das férias em abono salarial (pecúnia), o que causou insatisfação generalizada entre os servidores.

Para os sindicatos que representam a categoria, a justificativa apresentada pela prefeitura de que as mudanças buscam “alinhamento com leis federais” e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustenta. Monike da Silva, presidente do Sindicato do Fisco Municipal (Sinfar), acusa a gestão de perseguir os sindicatos e penalizar servidores concursados sob pretexto de equilíbrio fiscal. 

“O projeto de lei tem clara motivação de perseguição e retaliação aos sindicatos, para enfraquecer sua atuação, a fim de tentar ‘calar a boca’ das entidades que defendem os direitos dos servidores e fazem denúncias ao Ministério Público e outros órgãos de fiscalização estaduais e federais sobre irregularidades na gestão municipal”, declarou a presidente do sindicato. Ela ainda destacou que, enquanto defende cortes nos direitos dos servidores efetivos, a gestão mantém gastos elevados com contratações temporárias e terceirizações.

Um dos principais pontos de crítica dos servidores é o número excessivo de contratados temporários no município. Segundo dados do Portal da Transparência, Araguaína possui hoje 7.730 servidores, sendo 5.325 ocupantes de cargos comissionados ou temporários, o que representa quase 70% da força de trabalho sem concurso público. “

O servidor público efetivo já cumpre sua função com imparcialidade e transparência. Ele é a engrenagem que faz a gestão funcionar corretamente. O que a gestão está tentando, na verdade, é manipular a opinião pública, como se a sociedade não soubesse fazer contas. Por exemplo, se uma família gasta mais do que deve, ela precisa reduzir gastos com energia, água e compras desnecessárias, e não reduzir o salário da empregada doméstica. É isso que está acontecendo com este projeto: os servidores efetivos estão pagando a conta da prefeitura”, criticou Monike.

O fiscal de carreira e especialista em gestão pública Keslon Borges também reforçou a falta de embasamento técnico do projeto. “Em nenhum momento foram apresentados números para fundamentar as decisões, tampouco foi criada uma comissão com representantes dos servidores para discutir o melhor caminho. O projeto é meramente intuitivo, sem estudo técnico que o embase, e faz referência a leis federais que refletem realidades completamente diferentes da de Araguaína”, explicou.

Para os sindicatos, a solução para uma administração eficiente passa pela redução de contratos temporários e pela realização de concursos públicos. Os servidores defendem que cargos de liderança sejam ocupados por profissionais efetivos, que possuem experiência e conhecimento técnico necessários para a boa gestão dos serviços municipais. “Não é tirando direitos de servidores concursados, que estão ali por mérito, que a gestão vai melhorar. O avanço só será possível com a alocação eficiente de recursos e o fortalecimento de uma administração técnica e isenta de interesses políticos”, concluiu a presidente do Sinfar.