Servidores denunciam assédio moral e irregularidades na Central de Monitoramento da Polícia Penal de Palmas

A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de Palmas, unidade da Polícia Penal do Estado do Tocantins, tem sido alvo de denúncias que apontam práticas irregulares e abusivas por parte da gestão local, envolvendo desde o controle de plantões e benefícios até o assédio moral e condições de trabalho insustentáveis. 

Documentos em que o Jornal Opção Tocantins teve acesso revelam um cenário de precariedade nas instalações e gestão, com servidores sendo pressionados e sendo alvo de tratamento hostil, além de favorecimento pessoal em plantões extraordinários e benefícios não justificados.

Além disso, um memorando interno assinado pela chefia da Central de Monitoramento de Palmas, institui limitações ao gozo de férias dos servidores, restringindo a possibilidade de solicitações a apenas 15 dias e impondo um controle rígido sobre os períodos de descanso, especialmente nos meses de julho e dezembro. Essa medida tem gerado grande insatisfação entre os servidores, que consideram a decisão uma forma de retaliação às denúncias já feitas sobre a má gestão e o favorecimento dos chefes. A medida é considerada uma violação dos direitos trabalhistas dos servidores, que têm direito à concessão de férias integrais, conforme determina a Constituição e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Tocantins.

De acordo com a Constituição Federal, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no art. 134 § 1º  estabelece que “desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”.

Já conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no Capítulo III que dispõe sobre o Regime das Férias, no art. 83, “o servidor faz jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica”. Além disso, é determinado no mesmo artigo, no § 3º “as férias podem ser parceladas em duas etapas, observado o interesse da Administração Pública, desde que assim requeridas pelo servidor”.

Favorecimento e improbidade administrativa

Entre as acusações feitas contra os gestores, destacam-se as denúncias de favorecimento e de improbidade administrativa. De acordo com o documento, a gestão atual tem se beneficiado de plantões extraordinários, recebendo como se estivessem trabalhando horas extras, sem que haja, de fato, movimentação nos sistemas eletrônicos de controle, como o Processo Judicial Eletrônico (EPROC) e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). 

A acusação é de que esses plantões são fictícios e visam apenas à obtenção indevida de remuneração extra, enquanto outros servidores, que atuam na frente de trabalho, são desvalorizados e negligenciados.

Em um dos documentos analisados, servidores da unidade relatam que, ao longo do tempo, os gestores responsáveis pela gestão têm praticado abusos contínuos, criando um ambiente de trabalho tóxico gerando sérios problemas psicológicos e uso de medicamentos psiquiátricos aos colaboradores devido às condições de trabalho. 

Não é a primeira vez que a Central de Monitoramento de Palmas se vê envolvida em denúncias de assédio moral e improbidade. Fontes indicam que a situação na unidade tem sido ignorada pelas autoridades responsáveis. Mesmo com denúncias feitas à Corregedoria, incluindo denúncias de assédio e práticas irregulares de plantão, a apuração dos casos parece estagnar, sem medidas concretas para corrigir as falhas apontadas. É apontado ainda que o Ministério Público (MPTO) já teria encaminhado os casos para apuração, mas as investigações não avançaram. 

O Jornal Opção Tocantins solicitou explicações à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), gestora do Sistema Penal, e ao MPTO sobre o acompanhamento das denúncias, e aguarda retorno.

Nota à Imprensa
Assunto: Sistema Penal
Data: 06.11.2024

A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Corregedoria-Geral da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo, informa que já está ciente das denúncias sobre assédio moral e irregularidades na Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, em Palmas. A denúncia foi devidamente encaminhada à Corregedoria da Polícia Penal, que já iniciou a apuração dos fatos, conforme o devido processo legal.

A Pasta reitera que os procedimentos estão sendo conduzidos com a devida seriedade e dentro dos trâmites estabelecidos e que, assim que o processo de apuração for concluído, as medidas cabíveis serão adotadas, e as informações pertinentes serão publicizadas conforme os protocolos de transparência e legalidade.

A Seciju reafirma o compromisso com a seriedade na apuração dos fatos e reforça seu compromisso inegociável com o respeito e a dignidade de todos os servidores, deixando claro que não tolera, sob nenhuma circunstância, qualquer forma de assédio ou abuso.