Sintet cobra municípios do Tocantins pelo cumprimento de lei que inclui professores da Educação Infantil no magistério

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) iniciou o envio de ofícios aos prefeitos e prefeitas dos municípios tocantinenses para cobrar o cumprimento da Lei nº 15.326, sancionada em 6 de janeiro de 2026. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e passa a reconhecer expressamente os professores da Educação Infantil como profissionais do magistério.

Segundo o sindicato, a mudança legal tem efeito imediato e obriga os municípios a promoverem ajustes em atos administrativos, planos de carreira, políticas salariais e práticas de gestão educacional. O objetivo, conforme a entidade, é assegurar tratamento isonômico aos docentes da Educação Infantil e corrigir distorções históricas existentes na rede pública.

O Sintet ressalta que a legislação garante o reconhecimento jurídico, funcional e remuneratório desses profissionais, em alinhamento com os princípios constitucionais de valorização da educação pública e do magistério, previstos no artigo 206 da Constituição Federal.

Nos ofícios encaminhados às gestões municipais, o sindicato alerta que o não cumprimento da norma federal pode configurar violação aos princípios da legalidade, da valorização do magistério e da gestão democrática do ensino, além de expor os municípios a questionamentos por órgãos de controle e a possíveis ações judiciais.

Entre as principais demandas apresentadas pelo Sintet estão a adoção imediata de providências administrativas e normativas para a aplicação integral da lei, incluindo a convocação das Comissões dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com participação da Procuradoria Geral do Município, dos setores de Recursos Humanos e das Secretarias de Educação. A entidade também solicita o envio de informações formais sobre as medidas já adotadas ou em andamento, além de um cronograma de implementação.

O sindicato ainda cobra a abertura de diálogo institucional com as administrações municipais para a construção conjunta de soluções voltadas à valorização dos professores da Educação Infantil.