Sisepe-TO ingressa na Justiça para exigir retomada de consultas, cirurgias e tratamentos suspensos no Servir

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ajuizou uma ação judicial contra o governo do Estado com o objetivo de garantir o retorno imediato dos atendimentos de saúde que foram suspensos pelo Servir, plano destinado aos servidores públicos estaduais.

A iniciativa ocorre após o sindicato receber, nas últimas semanas, mais de duas centenas de reclamações relatando a interrupção de consultas, exames e outros procedimentos, além da recusa de atendimento por parte de hospitais, clínicas e profissionais credenciados.

O processo foi protocolado nesta quarta-feira, 11, sob o número 0006310-48.2026.8.27.2729, como Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência. A tramitação ocorre na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, sob responsabilidade do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça.

De acordo com a ação, a suspensão dos serviços atinge consultas médicas, cirurgias eletivas e tratamentos odontológicos, em razão da falta de pagamento do governo estadual aos prestadores vinculados ao plano.

Antes de recorrer ao Judiciário, o presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira, realizou diversas tentativas administrativas para solucionar o problema, incluindo reuniões formais e contatos informais com representantes do Estado. Segundo o sindicato, apesar das sinalizações apresentadas, não houve medidas efetivas para normalizar os atendimentos.

Atualmente, o Servir atende mais de 90 mil pessoas no Tocantins, entre servidores públicos estaduais, dependentes e aposentados. Mesmo diante da suspensão ou da precariedade no atendimento, os valores continuam sendo descontados mensalmente de forma compulsória na folha de pagamento dos servidores e aposentados.

Petição

Na petição inicial, o sindicato sustenta que falhas na gestão do plano não podem resultar em prejuízo aos servidores que mantêm suas contribuições em dia. O documento destaca: “Tal interrupção é ilegítima, pois o servidor mantém sua contraprestação financeira em dia, sofrendo risco iminente à saúde por falta de assistência”.

O Sisepe-TO solicita que a Justiça determine ao Estado a regularização imediata dos repasses financeiros a hospitais, clínicas e consultórios, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. O pedido é fundamentado no risco de danos irreparáveis à vida e à integridade física dos beneficiários do plano.

A ação é assinada pelos advogados Rodrigo do Vale Almeida e Leonardo Meneses Maciel.

Em nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) negou a suspensão dos atendimentos do Plano Servir e informou que o serviço segue funcionando normalmente. “O plano segue em funcionamento regular e passa, neste momento, por um processo de atualização da rede credenciada”, destacou a pasta, ao explicar que a medida busca garantir segurança jurídica, transparência e melhoria dos serviços.

A secretaria esclareceu que a atualização da rede teve início com a publicação de edital em dezembro de 2025 e ocorre em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. “A Administração não pode manter ou firmar atendimentos sem a devida cobertura contratual vigente”, ressaltou a Secad.

Segundo a nota, o processo segue os prazos legais e as etapas administrativas previstas, com análise da documentação apresentada por mais de 130 prestadores interessados no credenciamento. Sobre a possibilidade de interrupção dos serviços, a pasta afirmou que “até o momento, não houve recebimento de qualquer comunicado oficial de paralisação de atendimentos por parte de prestadores”.

A Secad acrescentou que, conforme as normas contratuais, eventual suspensão deve ser comunicada com antecedência mínima de 15 dias e reafirmou o compromisso com a continuidade da assistência aos servidores estaduais. “Seguimos adotando as providências necessárias para garantir a regularidade e o fortalecimento do Plano Servir”, concluiu.

Confira a nota na íntegra:
Nota à Imprensa

A Secretaria de Estado da Administração (Secad) informa que não procede a informação de suspensão dos atendimentos de saúde do Plano Servir. O plano segue em funcionamento regular e passa, neste momento, por um processo de atualização da rede credenciada, com foco em segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços ofertados aos beneficiários.

Esse processo de atualização da rede credenciada foi iniciado com a publicação de edital em dezembro de 2025 e conduzido em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, uma vez que a Administração não pode manter ou firmar atendimentos sem a devida cobertura contratual vigente, em observância às exigências legais e aos órgãos de controle.

O trâmite segue os prazos legais e etapas administrativas exigidas, com a equipe técnica da Secad atualmente dedicada à análise da documentação apresentada por mais de 130 prestadores que solicitaram o credenciamento.

Até o momento, não houve recebimento de qualquer comunicado oficial de paralisação de atendimentos por parte de prestadores. Pelas normas contratuais vigentes, eventual suspensão de serviços deve ser formalmente comunicada ao Governo do Estado com antecedência mínima de 15 dias, observando o rito aplicado a todos os prestadores credenciados. Não há registro de notificação formal nesse sentido até a presente data.

A Secad reafirma o compromisso institucional com a continuidade da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e segue adotando as providências necessárias para garantir a regularidade e o fortalecimento do Plano Servir.