Sob relatoria de Irajá Abreu, CCJ do Senado libera jogo do bicho, cassino, bingo e apostas em corridas de cavalos 

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por 14 votos a 12 o Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos no Brasil. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a regulamentação dos jogos pode gerar até R$ 100 bilhões em investimentos e criar cerca de 1,5 milhão de empregos, com uma arrecadação anual de R$ 22 bilhões.

Os jogos atualmente ilegais movimentaram entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023, segundo Irajá. Ele argumenta que a legalização permitirá mitigar vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado.

O projeto enfrenta oposição, com críticos alertando sobre os riscos de ludopatia, lavagem de dinheiro e aumento da criminalidade. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e integrantes da bancada evangélica, como Magno Malta (PL-ES), expressaram preocupações sobre esses impactos.

O projeto define regras específicas para os jogos. Cassinos poderão ser instalados em complexos integrados de lazer, com limites regionais específicos. Casas de bingo serão permitidas em locais específicos e eventos, com autorizações de 25 anos renováveis. O jogo do bicho será regulamentado com uma pessoa jurídica por 700 mil habitantes. Apostas em corridas de cavalos serão geridas por entidades turfísticas credenciadas.

Novos tributos, como a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos), serão aplicados às entidades operadoras. As receitas serão distribuídas entre estados, municípios e programas sociais. Apostadores estarão sujeitos a um cadastro de restrições, o Renapro, para impedir o acesso de pessoas insolventes ou envolvidas em processos de repactuação de dívidas.

O projeto também estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, além de prever multas e penas para infrações e crimes relacionados aos jogos.