Taxa criada para veículos pesados após ponte entre TO e MA cair é barrada pela Justiça em Tocantinópolis

Uma decisão da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis suspendeu, de forma temporária, a cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV) para três empresas que atuam com veículos de grande porte na cidade. O mandado de segurança foi concedido nesta terça-feira, 3, pelo juiz Francisco Vieira Filho e garante que os veículos dessas empresas possam circular no perímetro urbano sem o pagamento da tarifa de R$ 50.

A cobrança está prevista na Lei Municipal nº 1.208, sancionada em abril de 2025 pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL). A medida foi adotada após o aumento do fluxo de caminhões em Tocantinópolis, que se tornou rota alternativa desde o colapso da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, estrutura que ligava Aguiarnópolis (TO) a Estreito (MA) e que desabou em dezembro de 2024.

Empresas apontam inconstitucionalidade e prejuízo

Na ação judicial, as empresas argumentaram que a cobrança da TMV prejudica a livre iniciativa e o direito de circulação, além de representar um aumento indevido nos custos operacionais. Também destacaram que a manutenção de vias públicas deve ser feita com recursos provenientes de impostos já existentes.

O juiz acatou os argumentos, afirmando que a taxa impacta diretamente as operações empresariais. Com isso, determinou que a prefeitura se abstenha de aplicar sanções, reter veículos ou impedir o trânsito dos caminhões das empresas beneficiadas. O descumprimento da liminar pode resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.

Prefeitura pretende recorrer

A prefeitura informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão, mas que irá recorrer assim que isso ocorrer.

A TMV é cobrada de veículos com mais de 14 metros de comprimento, mais de três eixos ou capacidade superior a 14 toneladas. A tarifa é paga no guichê da Empresa Pipes e a fiscalização é feita por servidores municipais.