TCE deve analisar auditoria de contrato da Prefeitura de Palmas com empresa de coleta de lixo após recesso regimental

A Corte do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) deve analisar a auditoria do contrato nº 044/2022, firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa M Construções & Serviços Ltda., para prestação de serviços de coleta de lixo, após o recesso regimental dos membros, que termina no próximo dia 20 de janeiro.

A empresa está sendo investigada pelo Ministério Público e pelo TCE da Paraíba. O processo tramita na 1ª Vara Mista de Cabedelo/PB, onde Mário Sérgio, sócio da M Construções, é réu em um processo criminal. O Ministério Público pede sua condenação pelo crime de corrupção ativa, envolvendo uma dispensa de licitação milionária que levou às buscas e apreensões na empresa e na casa dos sócios.

No início de dezembro, Palmas enfrentou uma crise na gestão de resíduos sólidos, com a interrupção dos serviços de coleta de lixo, resultando em transtornos à população. Documentos do TCE/TO e uma denúncia formal, acessados pelo Jornal Opção Tocantins, revelaram graves falhas administrativas e descumprimentos contratuais.

A auditoria conduzida pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCE/TO apontou irregularidades que embasam a recomendação de rescisão do contrato. O relatório, assinado por Dener Alves de Souza, auditor de Controle Externo, e Eduardo Pereira Valim, coordenador, detalha descumprimentos contratuais pela empresa e atrasos nos pagamentos pela Prefeitura, que culminaram na interrupção dos serviços.

Análise

O relatório recomendou que a Prefeitura de Palmas avalie pontos fundamentais antes de decidir pela rescisão do contrato: verificar se a rescisão é a opção mais adequada para resguardar o interesse público; confirmar se a contratada tem condições de cumprir obrigações com qualidade e continuidade, respeitando direitos trabalhistas e convenções coletivas; avaliar se os valores pagos estão alinhados com a média de mercado.

Essa análise pode embasar uma eventual nova licitação ou renegociação contratual. Além disso, o município deve planejar alternativas para evitar prejuízos à população, como licitações emergenciais e prevenção de crimes ambientais decorrentes do acúmulo de resíduos.

A Prefeitura deve apresentar resposta fundamentada ao TCE/TO, detalhando as medidas adotadas para corrigir as falhas apontadas e evitando problemas futuros. É esperado que soluções práticas mitiguem os prejuízos e garantam a continuidade dos serviços essenciais.

Histórico da crise

Em dezembro, os serviços foram paralisados devido a atrasos nos pagamentos dos trabalhadores, causando acúmulo de lixo em vários bairros. Contêineres transbordaram perto de hospitais, escolas e comércios, gerando riscos à saúde pública.

Após reunião com a empresa, a Prefeitura anunciou o pagamento de pendências e prometeu normalizar a coleta com uma força-tarefa. No entanto, as chuvas agravaram a situação, espalhando resíduos pelas ruas e provocando alagamentos em áreas como a Avenida Teotônio Segurado e o Lago Norte. Os moradores relataram semanas de coleta irregular, aumentando a proliferação de animais peçonhentos.

O caso segue sob análise da Corte do TCE.