TCE suspende licitação de Wanderlândia por limitar concorrência a empresas de Ananás

22 janeiro 2025 às 09h52

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A Prefeitura de Wanderlândia, no Bico do Papagaio, teve o Pregão Eletrônico nº 001/2025 suspenso após denúncia de irregularidades no edital. O certame, que previa o registro de preços para locação de impressoras no valor estimado de R$251.520,00, foi questionado por restringir a participação apenas a empresas sediadas em Ananás, limitando a concorrência. Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), a exigência desrespeita princípios legais de isonomia e ampla concorrência.
A suspensão imediata foi determinada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, que considerou os indícios suficientes para paralisar o processo até que os responsáveis apresentem justificativas.
De acordo com a denúncia, o edital restringia a participação apenas a empresas sediadas no município de Ananás, prática que, segundo a representação, viola os princípios da isonomia e da justa concorrência estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Federal nº 123/2006. A empresa apresentou provas, como imagens do portal de licitações, demonstrando que o critério geográfico limitava a concorrência e favorecia exclusivamente empresas locais.
Após análise preliminar, a Relatoria do TCE constatou que apenas uma empresa, também sediada em Ananás, participou do certame. Além disso, verificou-se que os orçamentos utilizados para compor a cotação de preços foram obtidos exclusivamente nos municípios de Riachinho e Ananás, reforçando as restrições à ampla participação de outras localidades.
Diante das irregularidades identificadas, o conselheiro Napoleão Sobrinho determinou a suspensão imediata do processo licitatório, com prazo de 24 horas para que os responsáveis comprovem o cumprimento da decisão. A prefeitura e os envolvidos, incluindo o prefeito Djalma Araújo Ferreira Júnior, o secretário municipal de Administração Paulo Roberto Rodrigues Guimarães e o pregoeiro Erasmo Miranda de Sousa, terão 15 dias úteis para apresentar justificativas e adotar medidas que corrijam as irregularidades.
Pregão suspenso
Após a manifestação do TCE, a prefeitura informou que já suspendeu o pregão:
A Prefeitura Municipal de Wanderlândia informou, por meio da Comissão de Licitação, o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 001/2025, referente ao Processo Administrativo nº 379/2025, que tinha como objeto o registro de preços para a locação de impressoras destinadas a diversas unidades municipais. O comunicado foi feito em cumprimento à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). A prefeitura disponibilizou canais de atendimento para informações adicionais, incluindo o telefone (63) 3453-1176 e o e-mail [email protected].”