TCETO prorroga para 15 de dezembro o prazo do Refis 2025 para regularização de multas administrativas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) anunciou a prorrogação, para a próxima segunda-feira, 15, do prazo para regularização de débitos inscritos no Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários (Refis 2025). A informação consta na Portaria 1072/2025.

Pessoas físicas e jurídicas que possuem multas aplicadas pelo TCETO podem negociar seus débitos administrativos com condições especiais ou aderir ao parcelamento. A quitação deve ser realizada de forma digital, e os interessados não podem constar na Dívida Ativa.

A adesão é efetivada somente após o pagamento do primeiro boleto. O participante que acumular atraso de três parcelas terá o benefício cancelado automaticamente, sem possibilidade de reativação.

Passo a passo para solicitar o Refis:

• Acesse o site: https://app.tceto.tc.br/acd/publico/app/index.php e faça login via GovBr ou Certificado Digital;
  
• Clique na opção “Solicitar Refis”;
  
• Selecione os processos que deseja incluir no Refis;
  
• Escolha a forma de pagamento: à vista ou parcelado;
  
• Se optar pelo parcelamento, selecione a quantidade de parcelas disponíveis conforme as regras da Medida Provisória 10/2025;
  
• Concorde com o Termo de Adesão ao Refis;
  
• Após a confirmação, o sistema apresentará uma mensagem de sucesso e emitirá o boleto para pagamento na data atual:
  
  • À vista: valor total com o desconto Refis;
    
  • Parcelado: valor da primeira parcela.
    

Informações sobre valores, normas e condições de pagamento podem ser obtidas pelo telefone 3232-5885 ou no Portal do Acompanhamento do Cumprimento de Decisão (ACD).