TCU apura pagamentos indevidos a servidor cedido ao Governo do Tocantins entre 2011 e 2014

O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da Segunda Câmara da próxima terça-feira, 21, às 10h30, o julgamento da Tomada de Contas Especial (TCE) nº 014.926/2025-3, instaurada pela Câmara dos Deputados contra o Governo do Tocantins. O processo, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, trata de possível dano ao erário federal causado pelo pagamento indevido de vencimentos ao servidor Éder Luiz dos Santos de Jesus durante o período em que esteve cedido ao governo estadual, entre 4 de fevereiro de 2011 e 30 de dezembro de 2014.

De acordo com a descrição do processo, a apuração teve origem na Câmara dos Deputados, que identificou prejuízo relacionado à gestão de recursos humanos, uma vez que os salários do servidor cedido teriam sido suportados pelo erário federal, sem o devido ressarcimento por parte do governo tocantinense.

A unidade técnica responsável pela instrução é a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), e o parecer do Ministério Público junto ao TCU foi emitido pelo subprocurador-geral Paulo Bugarin, em 18 de setembro.

O caso foi distribuído ao gabinete do ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco em 14 de julho de 2025, mesma data em que o processo foi autuado e teve relatoria definida por sorteio. Desde então, tramitou pelas áreas técnicas e pelo MP de Contas até ser incluído na pauta da sessão ordinária desta terça-feira.