Valores de indenizações e plantões para os servidores do sistema penal e socioeducativo aumentam em até 140%

O Governo do Tocantins reajustou os valores de indenizações e plantões para os servidores do sistema penal e socioeducativo. A decisão foi publicada pelo Governo do Tocantins no Diário Oficial (DOE) nº 6.931, de 31 de outubro de 2025, a Medida Provisória (MP) nº 16/2025, que altera as Leis nº 3.580/2019 e nº 3.678/2020, entrou em vigor na data da publicação.

A MP estabeleceu novos valores para as indenizações por sujeição ao trabalho nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, e atualizou o pagamento por plantões extraordinários. O novo plano visa aumentos significativos para diversos segmentos da Segurança Pública, com destaque para unidades operacionais e a Corregedoria.

O texto estabelece R$ 1,2 mil para os servidores que atuam diretamente nas unidades penais, socioeducativas e especializadas, resultando em um aumento de cerca de 50% em comparação ao valor anterior.

O valor de R$ 700 foi estabelecido para os servidores efetivos vinculados à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) que desempenham atividades de assessoramento e apoio administrativo às políticas dos sistemas, que representa um aumento de 40%.

Unidades penais maiores que eram consideradas porte 4 anteriormente possuíam investimento de R$ 800 e aumentou para R$ 1,2 mil, um acréscimo de 50%. Os presídios menores, que haviam R$ 500, também subiram para o mesmo valor, resultando em 70% de adição.

Além do valor original de R$ 500, a corregedoria receberá mais R$ 700, atingindo um acréscimo de 140%, o maior de todos os setores. Todas as unidades operacionais de polícia especializadas que recebiam R$ 700 também aumentaram para R$ 1,2 mil.

O governador Laurez Moreira, comentou sobre o reajuste.”É com grande satisfação que anunciamos mais um avanço na valorização dos profissionais que atuam nos sistemas prisional e socioeducativo do Tocantins. Nosso estado é reconhecido nacionalmente como modelo de gestão, resultado do empenho e da dedicação de cada agente que, com responsabilidade e comprometimento, garante a segurança e o bom funcionamento das nossas unidades”.

Estelamaris Postal, secretária da Cidadania e Justiça, também se pronunciou sobre a decisão. “Essa atualização, que era uma antiga demanda do nosso corpo técnico, representa o reconhecimento formal do Governo do Tocantins aos profissionais que constituem a base do nosso Sistema Penitenciário e Socioeducativo. O governador Laurez Moreira e toda a sua equipe técnica demonstraram uma profunda compreensão da importância dessa medida. É o reflexo de uma gestão que valoriza as pessoas, respeita o serviço público e entende que fortalecer quem está na linha de frente é fundamental para garantir um sistema mais justo, eficiente e humano. Este é um passo crucial na valorização das nossas carreiras e no reconhecimento do papel indispensável que cada servidor desempenha para o Tocantins”.

Ajuste necessário

O Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (SINDIPPEN-TO) avaliou positivamente o encaminhamento das demandas da categoria à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), destacando que as medidas representam um avanço concreto no reconhecimento das condições de trabalho e da importância estratégica dos profissionais do sistema prisional.

Segundo o sindicato, tanto o plantão extra quanto a indenização por sujeição ao trabalho penitenciário foram criados em 2019, porém há anos a categoria busca a atualização dos valores, que permaneceram defasados desde então. Essas indenizações foram instituídas para compensar o caráter insalubre, perigoso e penoso da atividade, marcada por exaustão física e mental, longas jornadas de 24 horas e exposição constante a riscos. O trabalho dos policiais penais é singular dentro da segurança pública, exigindo atuação técnica e emocional intensa em um ambiente de alta complexidade.

O sindicato explica que, diferentemente dos anos anteriores — quando as leis tinham validade temporária e dependiam de renovações anuais —, as novas medidas conferem caráter permanente aos benefícios e reajustam os valores, corrigindo distorções históricas que persistiam mesmo após o novo plano de carreira aprovado em 2022.

Outro ponto positivo é a criação de um indexador de 6% sobre o valor do plantão extra, garantindo que o benefício seja reajustado automaticamente toda vez que houver aumento no salário inicial da carreira.

A entidade reconheceu o empenho da secretária de Cidadania e Justiça, Estelamaris Postal, e o trabalho conjunto da Secad e da Sefaz, bem como a sensibilidade do governador em exercício, Laurez Moreira, e o apoio do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, no avanço das tratativas.

“Essas correções representam justiça e valorização. A atividade policial penal é exaustiva e essencial para a segurança pública. Essa atualização é um reconhecimento da dedicação e do sacrifício diário desses profissionais”, afirmou Wilton Angelis, presidente do SINDIPPEN-TO.