Vereador aciona TCE e questiona uso de empréstimo de R$ 300 milhões do Avança Palmas

O vereador Vinicíus Pires (Republicanos) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) com pedido de medida cautelar contra a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas de Palmas (Seinfra). O parlamentar questiona a destinação dos recursos da operação de crédito de R$ 300 milhões contratada pela prefeitura junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, por meio do programa Avança Palmas.

Na peça encaminhada ao órgão de controle, o vereador sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 443, de 2025, estabelece que os valores obtidos por meio do empréstimo devem ser destinados exclusivamente a investimentos em infraestrutura urbana e à construção de equipamentos públicos. Segundo a representação, a legislação impede a utilização desses recursos em despesas correntes e de custeio, restrição que também está prevista na chamada Regra de Ouro da Constituição Federal.

Em nota, a Prefeitura de Palmas afirmou que a aplicação dos recursos da operação de crédito do Programa Avança Palmas segue a Lei Complementar Municipal nº 443/2025 e o contrato firmado com o Banco do Brasil, com garantia da União. Segundo o município, os valores são destinados exclusivamente a investimentos em obras de infraestrutura e construção de equipamentos públicos, sendo vedado o uso para despesas correntes (confira abaixo).

De acordo com os documentos anexados pelo gabinete, empenhos registrados no Portal da Transparência e extratos publicados no Diário Oficial do Município indicariam o pagamento de R$ 2,89 milhões, apenas em maio deste ano, a uma empresa responsável pela locação de caminhões, máquinas e equipamentos com fornecimento de mão de obra. Para o vereador, a classificação dessas despesas como investimento pode configurar irregularidade contábil e dificultar a fiscalização dos órgãos de controle.

“Os documentos mostram dinheiro de empréstimo pagando aluguel de máquina e serviço de manutenção, que são contas do dia a dia. Isso é proibido pela lei municipal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição”, afirmou Dr. Vinicius Pires em nota encaminhada à imprensa.

Entre os pedidos apresentados ao TCE, o parlamentar solicita a suspensão imediata do uso da fonte de recursos da operação de crédito para despesas correntes, a recomposição de eventuais valores aplicados de forma irregular, a realização de auditoria sobre os empenhos vinculados ao financiamento e a citação dos gestores responsáveis.

A representação foi instruída com cópias da lei que autorizou a contratação do empréstimo, além de empenhos, extratos de contratos e publicações oficiais. O vereador afirmou que a iniciativa integra a fiscalização do uso dos recursos públicos em Palmas e ressaltou que os fatos ainda serão analisados pelos órgãos de controle, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Confira o que diz a prefeitura na íntegra

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, esclarece que a execução dos recursos provenientes da operação de crédito vinculada ao Programa Avança Palmas observa rigorosamente as disposições da Lei Complementar Municipal nº 443, de 2 de junho de 2025, bem como as cláusulas do Contrato de Financiamento nº 40/00090-7, celebrado com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União. Ou seja, todos os atos relativos à operação vêm sendo praticados em estrita conformidade com as disposições contratuais, com a legislação aplicável e com as normas técnicas que regem a execução orçamentária, financeira e contábil da Administração Pública.

Nos termos do contrato, os recursos destinam-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas correntes, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Neste sentido, a Lei Complementar Municipal nº 443/2025 autoriza a contratação da operação de crédito para a execução de obras de infraestrutura urbana e a construção de equipamentos públicos.

Esclarece, ainda, que a prestação de contas referente à primeira parte de recursos desembolsada encontra-se em fase final de consolidação documental e será encaminhada ao Banco do Brasil dentro do prazo previsto no Contrato de Financiamento, para análise e validação pelo agente financeiro, em conformidade com os procedimentos pactuados.

Por fim, a Prefeitura de Palmas reitera seu compromisso permanente com a legalidade, a transparência, a responsabilidade na gestão fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos, e permanece integralmente à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários e apresentar toda a documentação pertinente. Ressaltamos que até a presente data não fomos intimados para prestar esclarecimentos.