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No despacho publicado nesta sexta-feira, 28, no Diário Oficial, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, determinou a prorrogação por mais 90 dias de uma investigação sobre possíveis irregularidades na escala de plantões de Policiais Penais da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA).

O procedimento foi instaurado após uma denúncia anônima, com o relatado que alguns policiais não estariam cumprindo integralmente a carga horária dos plantões e que haveria favorecimento de servidores que ocupam cargos de confiança na elaboração das escalas de trabalho.

A denúncia ocorreu via Ouvidoria-Geral do MPTO, que determinou a abertura da Notícia de Fato n.º 2025.0002677 para apurar a situação. Segundo o despacho, assinado pela promotora de justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz, até o momento não há provas suficientes para confirmar ou arquivar a denúncia. Por isso, a promotoria decidiu pela prorrogação do prazo por 90 dias para que sejam realizadas diligências e análise documental.

Além disso, o MPTO determinou que a denúncia anônima seja complementada. Será publicado um edital no Diário Oficial do MPTO, convocando o denunciante a apresentar, em até cinco dias, mais informações que possam comprovar os fatos noticiados, como: nome dos servidores supostamente beneficiados; indicação de testemunhas; apresentação de documentos que comprovem as irregularidades.

Denúncia anônima

No despacho, a promotora ressalta que, embora a Constituição Federal não permita denúncias anônimas formais, o MPTO pode iniciar investigações com base nessas informações, desde que haja indícios que justifiquem a apuração, como explica o documento publicado. Para que a investigação prossiga, o MPTO precisa de elementos mínimos que confirmem a veracidade dos fatos narrados.

O procedimento segue sob responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína e, após o prazo de prorrogação, o MPTO avaliará se há elementos suficientes para instaurar um Inquérito Civil Público ou se o caso será arquivado.