Confira quais são as regras e proibições relacionadas a participação de militares em campanhas eleitorais 

Em decorrência das normas e restrições para a participação de militares nas eleições, foi emitida, na última sexta-feira, 9, uma recomendação conjunta aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins. 

Esta recomendação, elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), assinada pelo Procurador Regional Eleitoral do MPF e pelos membros do GT-Eleitoral e do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MPTO, orienta sobre os procedimentos que as instituições militares devem seguir durante as eleições de 2024, abrangendo tanto a pré-campanha quanto a campanha eleitoral.

Os órgãos de controle ressaltam a obrigatoriedade do afastamento dos militares que se candidatem. Aqueles com menos de 10 anos de serviço devem ser desligados permanentemente da corporação, enquanto os com mais de 10 anos devem ser temporariamente afastados a partir do momento do registro da candidatura. Caso não sejam eleitos, esses militares poderão retornar ao serviço ativo; se forem eleitos, devem passar à inatividade após a diplomação.

A recomendação também proíbe a participação de militares da ativa em eventos e manifestações políticas, mesmo que não estejam em serviço no momento do evento. Em relação aos estabelecimentos militares, como os quarteis, a recomendação proíbe a realização de atividades eleitorais em reuniões oficiais, formaturas e solenidades de qualquer tipo. Também é proibida a veiculação de propaganda eleitoral e a presença de candidatos para atos de campanha nesses locais.

Como os militares são agentes públicos, a recomendação inclui as vedações gerais aplicáveis a todos os servidores do Estado, como a proibição de utilizar bens, materiais e servidores públicos para benefício de candidatos, partidos e coligações.

Os casos de infração devem ser comunicados ao Grupo de Apoio ao Exercício da Função Eleitoral do Ministério Público do Tocantins (GT-Eleitoral), à Promotoria de Justiça Militar do Tocantins e às corregedorias das corporações militares, que serão responsáveis por abrir procedimentos disciplinares.