Dino suspende artigo de projeto que autoriza pagamento de emendas do antigo orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo, 21, os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional. O dispositivo autoriza o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), associadas ao orçamento secreto.

O artigo permite a revalidação de restos a pagar inscritos desde 2019. Esses valores correspondem a despesas empenhadas, mas não quitadas, que haviam sido canceladas a partir de uma lei aprovada em 2023. Com a regra, os recursos poderiam ser pagos até o fim de 2026, incluindo verbas de emendas parlamentares. A estimativa de impacto fiscal gira em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão tem caráter liminar e ainda depende de análise do plenário do STF. A medida atende a uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, do total aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares acumulados desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão tem origem nas RP 9.

O projeto passou pelo Senado na quarta-feira, 17, e seguiu para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até 12 de janeiro para decidir. Caso haja veto ao artigo, o STF deverá ser formalmente comunicado.

Na decisão, Dino afirma que a revalidação de restos a pagar ligados às emendas de relator não se compatibiliza com o regime jurídico atual. Segundo o ministro, trata-se de uma tentativa de reintroduzir um tipo de emenda cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo.

O ministro também estabeleceu prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente informações sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF.

Contexto

O debate sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas classificadas como RP 8 (de comissão) e RP 9. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição desses recursos.

O PSOL, autor de uma das ações sobre o tema, apontou descumprimento da decisão. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão dos repasses e exigiu critérios de rastreabilidade. No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar autores das emendas e beneficiários dos recursos, o que permitiu a liberação dos pagamentos suspensos.

Na avaliação do ministro, esse plano não prevê a reativação de restos a pagar já cancelados, o que, segundo ele, ultrapassa os parâmetros acordados entre os três Poderes.

Além das regras sobre restos a pagar, o projeto aprovado pelo Congresso prevê a redução de incentivos fiscais. A medida integra a estratégia do governo para equilibrar o Orçamento de 2026 e pode elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano. O texto também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e companhias que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio.

Na decisão, Dino destacou o cenário de restrições fiscais e apontou que os Poderes da República têm o dever constitucional de preservar o equilíbrio das contas públicas. Segundo o ministro, esse dever alcança tanto despesas quanto práticas que ampliem gastos fora do ciclo orçamentário regular.