Wanderlei veta mudanças no IPVA, benefício a motoristas sem multas, ampliação da Região Metropolitana e título estadual para Dueré

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) vetou integralmente um conjunto de projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no fim de 2025. As decisões foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira, 16, formalizadas em mensagens enviadas ao parlamento no dia na mesma data e atingem propostas nas áreas tributária, administrativa, regional e simbólica.

Em comum, os vetos se apoiam em pareceres técnicos e jurídicos que apontam riscos fiscais, vícios formais e incompatibilidades legais.

IPVA: veto a mudanças na forma de pagamento

O governador barrou o Autógrafo de Lei nº 295, que alterava o Código Tributário Estadual para modificar a forma de pagamento do IPVA. Segundo a Secretaria da Fazenda, embora o texto fosse formalmente válido, as mudanças comprometeriam a sustentabilidade fiscal do estado por não apresentarem fundamentação técnico-orçamentária.

A pasta alertou que a ampliação das condições de parcelamento alteraria a dinâmica de arrecadação, com postergação de receitas próprias e impacto direto no fluxo financeiro do exercício. Também foi destacado que cerca de 50% da arrecadação do IPVA é destinada constitucionalmente aos municípios.

A Procuradoria-Geral do Estado apontou que a proposta fixaria a exigibilidade do imposto na data do fato gerador, em 1º de janeiro para veículos usados, engessando a administração tributária. O parecer também indicou que a mudança anteciparia o início da contagem do prazo prescricional para cobrança do tributo, reduzindo o tempo disponível para atuação do Estado.

“Bom Motora”: desconto no IPVA sem impacto financeiro estimado

Outro veto atingiu o Autógrafo de Lei nº 300, que criava o programa “Bom Motora”, prevendo desconto no IPVA para condutores sem infrações de trânsito. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou medidas de compensação para a renúncia de receita.

A Procuradoria-Geral do Estado avaliou que a ausência dessas informações contraria normas de responsabilidade fiscal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O parecer também apontou inconstitucionalidade na imposição de prazo para regulamentação da lei, por violar o princípio da separação entre os Poderes.

Região Metropolitana: Chapada da Natividade fica de fora

O governador também vetou o projeto que incluía Chapada da Natividade na Região Metropolitana de Palmas. Segundo a Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana, a legislação vigente define critérios territoriais claros, baseados em paralelos geográficos, que não abrangem o município.

Pareceres técnicos indicaram ainda a ausência de estudos específicos e de audiências públicas exigidas pelo Estatuto da Metrópole, além de vício formal de iniciativa. O governo apontou que Chapada da Natividade se enquadra, em tese, nos critérios adotados para a Região Metropolitana de Gurupi.

Título simbólico: Dueré não vira Capital do Agroturismo

O pacote de vetos incluiu ainda o projeto que declarava Dueré, cidade natal do vice-governador Laurez Moreira (PSD), com quem Wanderlei é rompido publicamente, como Capital Tocantinense do Agroturismo. A Secretaria da Agricultura e Pecuária informou que não foram apresentados estudos ou documentação técnica que comprovassem a atividade de agroturismo no município.

A Secretaria do Turismo avaliou que o título extrapolaria o caráter meramente honorífico, com potencial de interferir em políticas públicas e planejamento governamental. O governo também apontou vício de iniciativa e ausência de critérios objetivos para a concessão da denominação.