TCE adia julgamento de prestação de contas de Janad Valcari (PL), ordenadora de despesa da Câmara em 2021
Elâine Jardim
18 outubro 2023 às 10h39
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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) adiou para a próxima terça-feira, 24, às 10 horas da manhã, o julgamento da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Palmas, referente ao exercício de 2021, que na época estava sob a responsabilidade da atual deputada Janad Valcari e o então contador Rafael Kuis Torres. A sessão ocorreria nesta terça-feira, 17.
O relator do caso, que será julgado pela Segunda Câmara do TCE, é o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar. No último dia 11, o Ministério Público de Contas (MPC) considerou irregular a prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal, presidida pela então vereadora.
Segundo o TCE, o ordenador de despesa é a autoridade administrativa, com competência e atribuição, para ordenar a execução de despesas orçamentárias, que envolvem a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos; tendo o mesmo a obrigação de prestar contas desses atos para julgamento perante Tribunal de Contas
No parecer, o MPC destaca que “foram identificados atos de gestão ilegais e ilegítimos que apontam para irregularidades na administração dos recursos públicos sob a responsabilidade dos envolvidos”.
O relatório, elaborado pela equipe técnica do MPC, com base na Lei Estadual nº 1284/2001, conclui que “concorda parcialmente com o posicionamento da equipe técnica e considera as Contas do Ordenador da Câmara Municipal de Palmas referentes a 2021 como irregulares.”
De acordo com o relatório, as contas da ex-vereadora serão examinadas pelos órgãos competentes devido à existência de diversos documentos que carecem de veracidade nas informações fornecidas.
O documento apresenta discrepâncias nos dados financeiros, incluindo informações sobre saldos bancários em contas individuais e os valores disponíveis na tesouraria em 31 de dezembro de 2021.
Além disso, observou-se que o valor contabilizado na conta no final do exercício era de R$ 53.022,68, enquanto o gasto médio mensal era de R$ 84.109,12, o que indica falta de planejamento por parte da Câmara. O relatório aponta várias questões que precisam ser justificadas perante o Ministério de Contas do Tocantins, e os relatórios serão julgados com base nas irregularidades identificadas.
A reportagem do Jornal Opção entrou em contato com a assessoria de comunicação da então presidente da Casa de Leis, que preferiu não se pronunciar sobre o caso neste momento.
