PEC da Previdência é protocolada pelo governo do Tocantins na Assembleia Legislativa

Depois de driblar possíveis manifestações de servidores na Assembleia Legislativa no decorrer da semana, o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, em nome do Governo do Tocantins, protocolou nesta quinta-feira, 30, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Projeto de Lei Complementar (PL) n° 3/2023 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 1/2023, ambos relativos à reforma da previdência dos servidores públicos estaduais do Tocantins.

O Projeto de Lei dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO); já a PEC visa adequar as regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal de 2019.

Segundo informe divulgado pela Secretaria de Comunicação (Secom), o Governo do Tocantins delegou ao Conselho de Administração do Igeprev, formado por servidores públicos estaduais e representantes classistas, a tarefa de realizar estudos e apresentar uma proposta de reforma, coletando sugestões vindas direto de sindicatos, entidades representativas, Poderes do Estado e outros órgãos autônomos. A preocupação da gestão era de discutir amplamente a reforma com todos os afetados, para evitar a perda de direitos adquiridos pelos servidores públicos.

Ainda no informe da Secom consta que de acordo com o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, o Governo do Tocantins adotou regras bem mais brandas do que o Governo Federal. “Não houve diferenciação de gênero, como houve na Emenda Constitucional 103; as regras de transições também ficaram mais brandas; o pedágio foi reduzido de 100% para 50%; as regras dos policiais civis também ficaram bem mais brandas; a idade, que era de 52 e 53, passou a ser 49 e 50 para mulher e homem, respectivamente”, detalhou. O presidente salientou ainda que “a reforma é importante, porque ajuda a equilibrar o déficit setorial, para que o Instituto tenha condições de manter o pagamento de todos os beneficiários em dia”.

Reforma necessária

Outra informação da Secom é de que o Governo do Tocantins estaria arcando com um déficit de R$ 80 milhões mensais com o Igeprev, para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos. A proposta de reforma apresentada pela gestão estadual é uma determinação da Constituição Federal e utiliza as mesmas regras da União, preconizadas na Emenda Constitucional n° 103/2019.

No documento apresentado à Assembleia, de acordo com o informe da Secom, o Igeprev destaca a necessidade de buscar soluções para o déficit financeiro na receita previdenciária em decorrência da transformação do cenário demográfico. “A evolução da expectativa de vida da população em geral revelou um aumento da demanda por cuidados de saúde e por benefícios previdenciários, especialmente em razão da perda da capacidade laborativa na maioria dos casos, o que impõe aos entes federativos o poder-dever de buscar soluções frente a essa nova realidade social”, explicou o Instituto, ao ressaltar que outros estados brasileiros promoveram adequações normativas em razão da sustentabilidade do sistema previdenciário.

“A acelerada expansão dos gastos previdenciários dos entes federativos, verificada nos últimos anos, tem se revelado superior ao crescimento registrado das receitas no mesmo período, fato que tem contribuído para a rápida deterioração fiscal experimentada por muitos desses entes”, justifica o texto enviado à Aleto.

Sindicatos

Durante toda a semana cerca de 15 sindicatos representativos de servidores estiveram na Assembleia Legislativa para cobrar dos deputados uma tramitação normal das propostas e que o conteúdo das mesmas seja compartilhado e divulgado amplamente. Numa reunião que ocorreu na segunda-feira, 27, na sede do Sisepe-TO, a informação é que depois que foi entregue uma contraproposta dos servidores aos projetos anteriores não houve uma ampla discussão do assunto.

Os sindicatos informaram que em vários momentos durante o ano procuraram o governo para discutir diversos pontos que consideravam maléficos aos servidores na proposta original. As entidades lembraram na reunião que foi solicitada a realização de audiências públicas para esclarecer e debater os pontos e ainda propor soluções que pudessem contribuir com uma proposta que não retirasse direitos já adquiridos pelos servidores que estão na ativa. Um dos pontos principais seria um pedágio para quem está prestes a se aposentar, no qual o governo queria 100% no início e os servidores propuseram 30% e que o governo teria reduzido para 80%. Mas tudo isso era incógnita até ontem e vai continuar até que a Assembleia Legislativa publique o conteúdo das propostas do governo que será levada à discussão dos deputados.