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Projeto do Executivo avança em regime de urgência e deve ser votado ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar

Deputado Júnior Geo (PSDB) critica uso político de emendas de bancada; Valdemar Júnior (Republicanos) defende inclusão de municípios pobres

Em levantamento feito com exclusividade pelo Jornal Opção Tocantins, foram identificados pagamentos pelo gabinete do deputado ao Posto Augustinópolis, que tem como sócio-proprietário Armando Cayres de Almeida; ressarcimentos a empresas que tenham entre os sócios parentes de parlamentares até o terceiro grau são vedados

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encaminhou o Projeto de Lei nº 1/2025 que trata da revisão geral da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O percentual fixado é de 4,83%, entrando em vigor a partir de 1º de maio de 2025. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada no último dia 10 de abril. O PL ainda vai tramitar na Casa de Leis.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Edição nº 4014, a revisão salarial será concedida aos servidores efetivos, cargos comissionados, além de ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Judiciário estadual. A medida leva em consideração o período de janeiro a dezembro de 2024.

Segundo o texto, a proposta cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça informou no Diário que realizou estudos de impacto orçamentário-financeiro para embasar a concessão da revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados.

Conforme o documento, o impacto financeiro estimado para o exercício de 2025 é de R$ 16.084.356,69. Esse montante corresponde a 4,79% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal vigente. Ainda conforme o texto, o orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2025 foi aprovado pelo Tribunal Pleno, contemplando todas as verbas legais de pessoal, incluindo a revisão geral das remunerações.

Confira como ficará o salário de cada cargo aqui. 

Atual secretária municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, filha do prefeito de Palmas segue passos da tradição familiar 

Deputado estadual usou tribuna da Aleto nesta terça-feira. 1º, para falar em possível balcão de negócios e cobrar recursos que seriam destinados para Apae, Pró-Rim e PM

Grupo político da Aleto perdeu força, como mostram as últimas eleições. A rejeição a Amélio Cayres e a derrota de deputados indicam um desejo de renovação. Enquanto isso, Laurez Moreira e Dorinha Seabra ganham espaço na disputa estadual

Servidores nomeados terão até 30 dias para tomar posse e mais 15 dias para iniciar suas atividades. Caso necessário, podem solicitar prorrogação do prazo de posse por mais 30 dias

Objetivo é promover a defesa dos direitos das mulheres e reforçar o debate sobre igualdade de gênero na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou, nesta terça-feira, 25, uma sessão plenária e reuniões de comissões temáticas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram aprovadas medidas enviadas pelo Executivo na área tributária, enquanto a comissão também fez história ao ser presidida, pela primeira vez, por uma mulher, ainda que de forma temporária. Além disso, os deputados definiram os presidentes das Comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Educação, Cultura e Desporto.

Na CCJ, foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2024, que moderniza a gestão do Contencioso Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) responsável por resolver disputas de contribuintes. As mudanças incluem a ampliação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre) e a digitalização dos processos via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (Dec). O governo argumenta que a medida ajudará a reduzir um passivo de 3.200 processos, que somam mais de R$2 bilhões em créditos tributários.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 23/2024, que altera o Código Tributário Estadual. A proposta isenta do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os carros elétricos comprados em concessionárias do Tocantins até o fim de 2026. O texto também atualiza a Taxa de Serviços dos Bombeiros (TSB), que estava defasada desde 2010.

Primeira vez que uma mulher preside a CCJ

Durante a sessão, a deputada Cláudia Lelis (PV) se tornou a primeira mulher a presidir a CCJ da Aleto, ainda que de forma interina. O titular da comissão, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), transferiu temporariamente o comando para sua vice, garantindo um marco histórico na principal comissão da Casa.

Além das deliberações tributárias, os parlamentares instalaram e elegeram os presidentes e vices de duas importantes comissões temáticas.

Na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o deputado Jair Farias (UB) foi escolhido presidente, com Cleiton Cardoso (Republicanos) na vice-presidência. O grupo é responsável por acompanhar políticas públicas e analisar propostas voltadas à promoção dos direitos humanos. Entre os membros titulares estão Gipão (PL), Eduardo Fortes (PSD) e Nilton Franco (Republicanos).

Já a Comissão de Educação, Cultura e Desporto será presidida por Marcus Marcelo (PL), tendo Professor Júnior Geo (PSDB) como vice. A comissão tem como atribuição avaliar projetos relacionados à educação, ensino, esportes e patrimônio cultural. Suas reuniões foram agendadas para as terças-feiras, às 13h.

Os projetos aprovados na CCJ seguem agora para análise da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, antes de serem encaminhados para votação no plenário da Aleto.