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Decisão do STF sobre eleição da Mesa Diretora da Aleto foi usada como precedente para questionar mudanças em Pernambuco
Após ter sido protocolado na sexta-feira, 21, pelo Governo do Tocantins, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), a solicitação de empréstimo de R$ 250 milhões para duplicação da ponte que liga Palmas a Luzimangues, foi aprovada em tempo recorde, na terça, 25.
Lido em plenário na sessão matutina pelo presidente em exercício, Ivory de Lira (PCdB), o projeto de lei tramitou feito um "trem bala" no período vespertino pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como também, pela Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. O objetivo era consolidar a votação antes do recesso parlamentar.
Na sessão noturna, o texto foi aprovado e autoriza o Governo do Tocantins a contrair o empréstimo, visando duplicar a ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, que liga Palmas a Luzimangues. Neste montante, também está inclusa a duplicação da TO-080, até a cidade de Paraíso. O empréstimo será contraído junto ao Banco de Brasília (BRB).
O projeto integra a estratégia de melhorar a integração logística, visando ampliar a atividade econômica no terminal de integração da Ferrovia Norte-Sul, localizado na região, e melhorar os acessos à capital do estado.
Durante a sessão, a deputada Vanda Monteiro (UB), destacou a importância do empreendimento para o estado: “Esta duplicação é um sonho do povo de Palmas e também de Luzimangues, e hoje a gente está vendo este sonho se tornar realidade. Eu tenho o maior orgulho de dar meu voto favorável”
Na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Valdemar Júnior (Repu) afirmou que a operação faz parte de um “projeto macro de infraestrutura aplicado no Tocantins pelo Governo do Estado”. O parlamentar citou também a nova ponte de Porto Nacional, a pavimentação asfáltica da TO-050 na Região do Jalapão e a recuperação de diversas estradas no Bico do Papagaio como exemplo de obras que fazem parte das iniciativas do Governo do Tocantins.
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Como em poucas vezes ocorre – uma vez que a maioria dos deputados sempre defendem os mesmos propósitos por interesses comuns – um pitoresco debate foi travado no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, durante a sessão ordinária de terça-feira, 23. Aprovado por unanimidade por duas Comissões, a de Finanças e a de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 18/2023, que dispunha sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa – de autoria do deputado estadual Professor Junior Geo (PSDB) – finalmente entrou na pauta de votação.
Inicialmente, o presidente da Casa Legislativa, Amélio Cayres (REPU), questionou se estava explícito no texto do projeto de lei que a regra só valeria para condenações com trânsito em julgado. A Mesa Diretora confirmou que sim, iniciando-se os debates. Contudo, por mais que o autor do projeto insistisse em demonstrar aos seus pares que apenas aqueles com decisões transitadas em seu desfavor, não teriam acesso aos benefícios fiscais, suas argumentações foram solenemente ignoradas.
Nilton Franco (REPU), Fabion Gomes (PL), Luciano Oliveira (PSD) – ex-gestores municipais de suas cidades, diga-se de passagem – como também, Ivory de Lira (PCdB), que pretende ser prefeito de Miracema a partir de 2025, proferiram discursos efusivos e contrários ao projeto. Alegaram em suma que, principalmente os gestores municipais, sofrem perseguições e abusos de poder por parte do Ministério Público e do poder judiciário. Pareceu mais, na verdade, defesas em causas próprias, a partir dos exemplos de supostas punições que foram citadas em plenário.
Proselitismo político em desfavor da sociedade
O que precisa ficar claro é que os parlamentares não foram eleitos para defenderem seus próprios interesses – em que pese terem direito de ter suas próprias convicções. Eles foram alçados aos cargos para proteger e defender os interesses da coletividade. Estava claro no texto do projeto de lei que os benefícios fiscais só não seriam concedidos àqueles que tivessem “decisões com trânsito em julgado” em seu desfavor. Ou seja, a regra não atingiria ninguém que ainda estivesse discutindo o tema ou se defendendo perante o judiciário.
Nesta linha de raciocínio, um princípio do direito poderia aqui ser aqui invocado: "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", utilizado frequentemente pelos doutrinadores para explicar que, no direito brasileiro, é vedado fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. No presente caso, parecia mais fácil rejeitar o projeto e engavetá-lo do que – mesmo que hipoteticamente no futuro – enfrentar ou permitir que seus correligionários enfrentassem esse dispositivo de lei.
O deputado Professor Junior Geo, antes da votação, ainda tentou fazer seus pares enxergarem o óbvio, conclamando-os a lucidez: “São em cima das ações que nós fazemos, enquanto cidadãos, que nós somos julgados pela sociedade. Será que a votação que estamos promovendo agora, representa de fato, os interesses daqueles que nos elegeram?”, questionou. Contudo, como ocorre em quase todas as vezes que os próprios interesses estão em jogo, o fato é que a insana tese tomou corpo e se fez maioria em plenário. Ao ser colocado em votação, o projeto de lei foi rejeitado e remetido ao arquivo.
A quem interessa o arquivamento? E mais: porque as entidades de classe se omitem?
Caso fôssemos discutir a natureza jurídica e as consequências desse arquivamento, iríamos concluir facilmente que essa ação beneficia diretamente os infratores. Aqueles maus pagadores, corruptos ou administrativamente improbos no trato com a coisa pública, continuarão obtendo eventuais benefícios fiscais oferecidos pelo governo estadual – mesmo que tenham contra si – sentenças condenatórias sem possibilidade de recursos. Em contrapartida, os empresários que trazem propulsão e fazem investimentos no Estado acabarão não recebendo os incentivos fiscais, uma vez que os verdadeiros beneficiários – muitas vezes favorecidos pelo tráfico de influências – acabam sendo políticos ou ex-gestores condenados por improbidade.
Apesar do absurdo que se solidificou nessa sessão ordinária, as entidades representativas de classe dos empresários mantiveram-se inertes. Nenhuma delas se propôs a falar, discutir o tema ou serem vozes dissonantes nesse contexto. A bem da verdade, o fato é que questionar e debater dá trabalho e exige tempo.
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