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Manifestação ocorre em Palmas, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, às 15h30

Nenhum dos parlamentares federais tocantinenses respondem a uma ou mais ações judiciais por improbidade administrativa ou são investigados criminais, conforme aponta o levantamento do Congresso em Foco, divulgado nesta sexta-feira, 07. No país, pelo menos 87 parlamentares do Congresso Nacional respondem pelo ato. O estudo também mostra que, no Brasil, 111 deputados e 19 senadores são investigados em algum inquérito ou responde a alguma ação penal.

Improbidade administrativa refere-se a ações que violam os princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções. É uma questão de natureza cível e não é considerada crime pela Justiça, diferentemente da corrupção. O Congresso em Foco considerou apenas ações civis de improbidade administrativa, protocoladas pelo Ministério Público ou entidades autorizadas, excluindo ações populares, que podem ser iniciadas por opositores políticos.

Em relação às ações penais, o levantamento revela que os parlamentares brasileiros são frequentemente acusados de crimes relacionados ao exercício da função pública, como corrupção e peculato, além de crimes contra a honra, preconceito e violência contra a mulher, entre outros. O levantamento do Congresso em Foco foi realizado a partir de consultas públicas em sites de tribunais, incluindo o STF, STJ, TSE, os seis TRFs e os TJs estaduais. No entanto, é possível que existam mais ações judiciais do que as listadas, incluindo as que estão sob sigilo ou em tribunais sem um sistema eficiente de consulta pública.

A lista de parlamentares em exercício usada como referência foi consultada em 28 de maio de 2024, de modo que os congressistas incluídos eram aqueles em exercício nessa data específica. O Congresso em Foco ressalta que a condição de investigado ou réu não implica culpa automática. Durante um inquérito, a Justiça pode decidir que o investigado não deve se tornar réu e, em uma ação penal, o acusado pode ser declarado inocente.

Ranking dos políticos

Apesar do levantamento do Congresso em Foco mostrar que não há nenhum parlamentar tocantinense respondendo ações na justiça por ações judiciais por improbidade administrativa e ações penais, o Ranking dos Políticos mostra que o deputado federal Carlos Gaguim (União Brasil) e a senadora Professora Dorinha (União Brasil) respondem por sete processos judiciais cada um. Confira.

Eduardo Gomes (PL) foi o melhor avaliado e Alexandre Guimarães (Republicanos) o pior

Começa nesta terça-feira, 26, a programação das comemorações dos 35 anos do Tocantins com uma exposição no Salão Negro no Congresso Nacional. Fotos irão ilustrar a trajetória de criação do estado e as conquistas nas áreas econômica, ambiental, turística e cultural. O evento contará com a presença do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), secretários de estado, prefeitos, deputados e líderes políticos. A exposição estará aberta ao público até o dia 2 de outubro.

A data exata da criação do Estado é o dia 5 de outubro, mas o governador preparou um grande evento com uma programação que foi pensada cuidadosamente para criar um clima de festa. Tudo começou a ser pensado em março, mas foi anunciado oficialmente no último domingo, 17, no povoado do Mumbuca, no Jalapão.

Na oportunidade, Wanderlei lançou também o selo Tocantins 35 anos, que vai marcar todas as atividades até o final do ano. O selo tem traços que remetem à identidade do governo, com as cores amarela, azul e branca da bandeira do Estado.

No dia 2 de outubro, está marcada uma sessão solene no Congresso Nacional, a ser realizada no plenário da Câmara Federal, convocada especialmente para comemorar o aniversário do Estado, quando personalidades que fizeram parte da história do Tocantins serão homenageadas. A sessão solene foi proposta pelos senadores Eduardo Gomes (PL) e Professora Dorinha (UB) e o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos).

Ao destacar a importância da comemoração, o governador Wanderlei Barbosa ressaltou que o Estado conquistou muito do que foi sonhado e está no caminho de grandes avanços. “É com imenso orgulho que observamos a jornada do nosso Estado, uma trajetória de desafios superados, realizações notáveis e um compromisso com melhores condições de vida para o cidadão tocantinense. Hoje, estamos construindo o presente e o futuro do Tocantins, convencidos de que o nosso progresso é baseado em uma história de lutas, que estamos honrando nessa gestão”, garantiu o governador.

Exposição

No dia 5 de outubro de 1988, o sonho secular do norte de Goiás se tornou realidade. O estado do Tocantins estava criado, a partir daquela data, marcando também a promulgação da nova Constituição Brasileira, batizada de Constituição Cidadã. A primeira eleição foi realizada em dezembro de 1988 e no dia 1º de janeiro de 1989 teve início a implantação do novo Estado. No dia 20 de maio de 1989, iniciou a construção da capital, Palmas.

Segundo os organizadores da exposição Tocantins 35 anos, a mostra evidenciará o que o Tocantins construiu em termos de estrutura política, econômica, ambiental, turística e cultural, o que revela que o Estado tem muito o que comemorar. Por meio de fotos e vídeos, serão expostos a beleza natural do Estado, a vasta biodiversidade e o cuidado com a proteção ambiental. O conceito coloca esses potenciais ao lado do agronegócio, da piscicultura e da mineração, demonstrando que o Governo do Tocantins acredita no desenvolvimento econômico sustentável.

Com a exposição e a sessão solene, o governo estadual leva a comemoração dessa data especial na história do Estado para o local onde parte da história foi escrita: o Congresso Nacional. A iniciativa será exposta para um público composto, principalmente, por autoridades políticas e formadores de opinião em espaços de comunicação de massa, como o mais jovem estado do país, que desponta no cenário nacional como o maior produtor de grãos da região norte do país.

Atrações musicais

Os cantores Anavitória, Maiara e Maraisa, Evoney Fernandes, Rick e Renner, Lauana Prado e Flaguim Moral estão entre as atrações musicais do show de comemoração que será realizada na Praça dos Girassóis, no dia 5 de outubro, ponto alto das festividades. O anúncio das atrações foi feito pelo próprio governador Wanderlei Barbosa, que convidou a população para festejar a data e participar da programação de aniversário.

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) iniciou a jornada de coleta de assinatura para viabilizar a apresentação do Projeto de Emenda à Constituição de sua autoria que ele denominou de PEC da Democracia. A ideia é propor reformas significativas nos sistemas político e judiciário, com o objetivo, segundo ele, de equilibrar os poderes.

“A sociedade acompanha perplexa o ativismo judicial que tem se mostrado muito nefasto, principalmente trazendo temas próprios dos parlamentos, para que apreciados no Poder Judiciário, não guarde relação nenhuma com a vontade estabelecida pela população, que só pode ser estabelecida por esta Casa Legislativa”, apontou o parlamentar ao ocupar a tribuna da Câmara para defender a importância do seu projeto.

Entre os temas abordados estão a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), a fixação do mandato de oito anos para ministro do STF, a previsão de exoneração de ministros, a possibilidade de perda de mandatos de juízes, o fortalecimento da imunidade parlamentar e a proteção dos direitos dos advogados.

“Não tem sentido que o Supremo Tribunal Federal decida pela descriminalização do uso de drogas se este Parlamento já enfrentou este tema estabelecendo de maneira contrária numa legislação própria o que hoje o Supremo Tribunal Federal tenta fazer. Não tem sentido que os nossos deputados e senadores sejam censurados civilmente e até penalmente pelas suas opiniões, palavras proferidas inclusive na tribuna desta Casa”, disse o deputado, enfatizando que a Câmara não pode se agachar ao Poder Judiciário.

Caso a propositura do deputado seja aprovada, ficará mais difícil a cassação do mandato de deputado. “A cassação passar a exigir quórum de 3/5 para destituição de mandato deste parlamento, inclusive, fazendo com que decisões da Justiça Eleitoral, tomadas após a posse de parlamentar, e trago aqui o caso de parlamentares como o caso especifico do deputado federal Deltan [Dallagnol], só possam ser levadas a efeitos se forem examinadas por este Parlamento”, anunciou.

Ricardo Ayres reconheceu que tem um longo caminho pela frente nesta reforma dos sistemas político e judiciário. O parlamentar admitiu também que muitos pontos são polêmicos, mas que, segundo ele, já passou da hora do Congresso encarar essa realidade e iniciar esse debate. “Nós não podemos aceitar que a decisão monocrática de qualquer integrante do Judiciário faça letra morta a dezenas de anos de debates daquilo que se produz como leis que precisam prevalecer, a despeito de qualquer outra situação”, conclamou.

O deputado defendeu ainda que a Câmara Federal possa revogar por meio de Decreto Legislativo resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Principais propostas da PEC da Democracia

• Mandado de 8 anos para ministros do STF com apenas uma recondução;
• Alteração na composição do STF para que duas vagas sejam provenientes da Câmara, duas do Senado, duas da OAB, duas do Ministério Público, três oriundas dos tribunais superiores e apenas uma de livre nomeação do presidente da República;
• Possibilidade de incluir perda do mandato de juiz também decidida pela CNJ, não tendo que se aguardar o trâmite em julgado;
• Fortalecimento do papel do Congresso Nacional na supervisão das decisões administrativas do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, especialmente quando essas instituições excederem os limites constitucionais o que inclui a possibilidade de revisar e anular resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), CNJ e TCU que estejam em conflito com as leis vigentes.
• Fortalecimento das garantias dos advogados, assegurando sua inviolabilidade e acesso aos processos nos quais atuam, além de impor respeito e tratamento digno pelos magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades públicas.