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Aprovada na última semana, a lei inclui o abandono afetivo como ato ilícito civil no ECA e prevê indenização em casos de omissão emocional dos pais; o texto define assistência afetiva como o dever de presença, orientação e apoio psicológico durante a formação da criança; profissional da psicologia avalia que a norma pode gerar impactos positivos a longo prazo na saúde emocional das crianças

Juiz pode ampliar a punição com base na intensidade do dano causado, de acordo com nova medida