Resultados do marcador: Governo Federal
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encaminhou o Projeto de Lei nº 1/2025 que trata da revisão geral da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O percentual fixado é de 4,83%, entrando em vigor a partir de 1º de maio de 2025. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada no último dia 10 de abril. O PL ainda vai tramitar na Casa de Leis.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Edição nº 4014, a revisão salarial será concedida aos servidores efetivos, cargos comissionados, além de ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Judiciário estadual. A medida leva em consideração o período de janeiro a dezembro de 2024.
Segundo o texto, a proposta cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça informou no Diário que realizou estudos de impacto orçamentário-financeiro para embasar a concessão da revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados.
Conforme o documento, o impacto financeiro estimado para o exercício de 2025 é de R$ 16.084.356,69. Esse montante corresponde a 4,79% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal vigente. Ainda conforme o texto, o orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2025 foi aprovado pelo Tribunal Pleno, contemplando todas as verbas legais de pessoal, incluindo a revisão geral das remunerações.
Confira como ficará o salário de cada cargo aqui.
Texto do Governo Federal prevê benefício fiscal para mais de 90 milhões de brasileiros; proposta aguarda aprovação no Congresso Nacional e pode entrar em vigor em 2026
Durante o feriado prolongado de abril, ações da PRF resultaram em centenas de autuações, prisões, testes de alcoolemia e uma morte registrada em colisão frontal na BR-153
Estimativa aponta crescimento de 16% na produção em relação ao ciclo anterior, com destaque para a soja e o milho; Brasil pode atingir 330,3 milhões de toneladas na safra 2024/2025
Dados do Ranking de Competitividade dos Estados indicam que 3,88% dos domicílios tocantinenses vivem com renda per capita inferior a R$ 218 mensais
Nova política propõe isenção total para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh e amplia descontos na conta de luz para milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico
Acordo prevê a suplementação orçamentária de valores referentes aos exercícios de 2022 e 2023 e estabelece diretrizes para aplicação exclusiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Em reunião com o ministro dos Transportes, governador Wanderlei Barbosa solicita ajuda permanente para recuperar rodovias danificadas após desabamento de ponte; DNIT estima investimentos de R$ 150 milhões
Os parlamentares destacam que a destinação das emendas tem relação direta com a construção de uma unidade do Hospital de Amor em Palmas
A estrutura desabou no fim de 2024 e deixou 14 pessoas mortas
