Resultados do marcador: Lei

Apresentado ainda quando ela exercia mandato como deputada federal, o proposta autoriza estados e municípios a retomar a contagem do período suspenso na pandemia e a pagar valores retroativos, condicionados à existência de dotação orçamentária própria

Presidente afirma que condenados por crimes contra a democracia devem cumprir as penas e diz que decisão respeita prerrogativas do Congresso; projeto foi aprovado pelo Senado e segue para sanção

Aprovada na última semana, a lei inclui o abandono afetivo como ato ilícito civil no ECA e prevê indenização em casos de omissão emocional dos pais; o texto define assistência afetiva como o dever de presença, orientação e apoio psicológico durante a formação da criança; profissional da psicologia avalia que a norma pode gerar impactos positivos a longo prazo na saúde emocional das crianças

Medida é estabelecida após megaoperação violenta no Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos

Juiz pode ampliar a punição com base na intensidade do dano causado, de acordo com nova medida

Medida altera CLT e Lei de Benefícios da Previdência Social; anúncio ocorreu durante abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília

Lei municipal restringe contratação, patrocínio e apoio a shows, filmes e apresentações artísticas

Data foi incluída no calendário oficial do estado por lei sancionada em setembro de 2024

Nova legislação prevê acesso a cotas em concursos públicos e isenção de impostos; avaliação individual definirá enquadramento como pessoa com deficiência

Programa garante isenção total em exames, cursos e provas do processo de habilitação